norma nº 965/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ti ;
LEI MUNICIPAL Nº 965/92. ini a
bol
'
| | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE
| | INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indisnópolis, Estado de Ni-
nes Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito iunici
psl, SANCICNO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Foder mMecutivo autorizado a do
RO Rotery Club de Indianópolis, estabelecido nesta cidade, com
um lote de terreno
00 m de frente e fundo,
confron —
mônio público municipal,
Velo e ao fuldo cém João |
lote 239, identificação
Cr$ 3.000, 000,00 (Três milhões de cruzeiros).
ier
|cede provisorie à rua Irineu Alves rabelo, 110,
situzão à ruz Floriano Peixoto, medindo 15,
por 23.00 m pelas laterais, com área total de 345,00 m2,
+crdo ao lado direito com terreno do patri
leo lado esçuerdo com & rua Saint'Clair de
'rosé de Silve, tocalivado na quadra 055,
sveliado em
A “Art. 2º - O imóvel descrito Do artigo anterior fi
ico dessfetadc do psbrimônio público. :
Art.3º — À entidade terá o prazo de 2 anos para!
“sede própria. !
i : “="'0 não cumprimento do encargo dá ensejo
“ E A a e í pod
a reversão do'bem ão município.
A] í é á - é
— O encargo constará da escritura de doa-
O
Elsa 1 pi dA
2 a
ção. es
Art. 4º-> Fica o Prefeito Municipal autorizado a
igência de presente Lei,
evtorgsr a escritura a partir da v
: dimpes d E TO fue Ato ne app prelado :
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário ,.
“sta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, .
qui
Prefeitura Municipal de Indianópolis-NG. 30 . de
dezembro de 1992. :
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES :
PREFEITO MUNICIFAL so
md