norma nº 1.105/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1105/95
ACRESCENTA OS 8 8 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI MU-
NICIPAL Nº 787, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989, QUE
LISCIPLINA A DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E LIBERAÇÃO
DE SUBVENÇÕES E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
ÀS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 787, de
19 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágra
fos:
“Art. 7º.
$ 1º CA liberação mensal das subvenções sera
feita, sem distinção, para todas as entidades beneficiadas e na mesma
proporção, na medida da disponibilidade financeira do Município, me-
diante prestação de contas do exercício anterior.
$ 2º —) Desde que demonstrada a necessidade desta
medida, por meio de requerimento fundamentado, a liberação das subven-
ções poderá ser feita em proporções e valores diferenciados."
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de fe-
vereiro de 1995.
SAE SÉ bre:
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
EX INDIANOPOLIS
125, PREFEITURA MUNICIPAL