norma nº 1.106/1995

PREERITUIA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1106/95
REGULAMENTA OS ARTs. 14, INCISO XXXxv, E 181,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOR-
MAS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E CERTI-
DÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianopolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Munici
pal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos têm o direito a receber | dos
órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, na forma desta Lei,
sob pena de perda do cargo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja im-
prescindível à segurança do Município.
Art. 2º - O pedido de informação será apresen
tado por escrito ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara ou ao
responsável por órgão público municipal que, no prazo de quinze dias ,
a contar da data do seu recebimento, deverá remeter ao interessado as
informações solicitadas.
Art. 3º - As informações sigilosas serao clas
sificadas em confidencial e reservada.
Art. 4º - Considerar-se-à informação sigilosa
de grau confidencial aquela:
I - Cujo teor ou características possam ser
apenas do conhecimento de pessoas liga-
das ao seu estudo, até a sua conclusão;
Ex E INDIANOPOLIS
LENZE PREFEITURA MUNICIPAL
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II - Cujo conhecimento por pessoa não autori
zada possa ser prejudicial aos interes -
ses municipais, a indivíduos ou entida
des.
Art. 5º - Considerar-se-à de grau reservado,
a informação cuja divulgação possa causar, injustamente, prejuizos
aos interesses da administração pública ou seja de interesse exclusi-
vamente particular.
Art. 6º - Se a informação for considerada
confidencial ou reservada, a resposta negativa, devidamente motivada
será remetida ao interessado no mesmo prazo constante do art. 2º des-
ta Lei.
Parágrafo único - Caso a informação, conside
rada de caráter reservado, for relativa ao requerente, esta não pode-
ra ser negada, sob nenhuma hipotese.
Art. 7º - Para defesa de direitos e esclare-
cimentos de situações de interesse pessoal ou para fim de direito
determinado, as repartições públicas municipais são obrigadas a forne
cer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões
dos atos, contratos e decisões.
Art. 8º - O descumprimento às disposições
desta Lei sujeita o infrator ao processo e penas previstas no Decreto
-Lei nº 201, de 17 de fevereiro de 1967.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
x INDIANOPOLIS
ENS PREFEITURA MUNICIPAL
RN é
|
/
est
contrário.
fevereiro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - Revogam-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de
-.——— E. A A
MAURO STÁBILE
REFEITO MUNICIPAL
'INDIANOPOLIS
Lobi PREFEITURA MUNICIPAL