norma nº 1.107/1995

Ig PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RA
ENS, CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.107/95
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefei
to Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Oo Poder Executivo autoriza
do a doar à empresa individual Alcides de Souza Pereira-ME, nome
fantasia Auto Mecânica Montes Claros, inscrita no CGC sob o nº
393.740/0001-35, de propriedade do senhor Alcides de Souza Perei-
ra, portador do Registro Geral nº M-5.750.665-SSP/MG, CPF nº
657.349.986-72, residente e domiciliado à rua Enéas Alves Pinto,
nº 252, neste Município, imóvel de propriedade da municipalidade,
sito à rua Tiradentes, quadra 18, lote 117, identificação 7, com
área total de 450 metros quadrados, sendo 15 metros de frente ,
confrontando com a rua Tiradentes; 30 metros, pelo lado esquerdo,
fazendo divisa com terreno do senhor Darci Ziembert; 30 metros |,
pelo lado direito, fazendo divisa com terreno do patrimônio públi
co; 15 metros de fundo, confrontando com terreno do senhor
Glicério da Silva Borges, e avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos
reais).
Parágrafo Único - A doação constante do
caput deste artigo tem como objetivo a instalação de uma oficina
mecânica.
Art. 2º - Fica O imóvel, descrito no arti-
go anterior, desafetado do domínio público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a) CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º - O donatário terá o prazo de dois
anos, a partir da vigência desta Lei, para construir a oficina.
s 1º - O não cumprimento do encargo es-
tipulado no caput deste artigo enseja na reversão do imóvel ao
Município, bem como de todo o investimento nele efetuado, sem in-
denização de qualquer espécie ao donatário.
s 2º - Constarão da escritura pública
de doação, obrigatoriamente, as cláusulas de inalienabilidade +
impenhorabilidade do imóvel e de sua reversão para o caso da não
instalação da empresa no prazo fixado nesta Lei ou se ela vier a
tornar-se inativa antes do prazo de dez anos, a contar da data da
concessão desse incentivo.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal auto —
rizado a outorgar a devida escritura ao donatário, a partir da
vigência desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3
Za. DR be dé.
JOSÉ MAURO STABILE
de março de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
Es. PREFEITURA MUNICIPAL
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