norma nº 1.109/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/95
APROVA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº
95/0070-00, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUN-
DAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
(LBA), POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTA
DUAL DE MINAS GERAIS, E O MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis ,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº
95/0070-00, celebrado entre a Fundação Legião Brasileira de
Assistência (LBA), por meio da Superintendência Estadual de Minas
Gerais, e o Município de Indianópolis, visando a execução do Pro-
grama de Atendimento a Criança Carente em Creche - Creche Manuten
ção.
Art. 29 - As despesas com esta Lei cor -
rerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
15 de março de 1995
OSÊÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIP.
Em PREFEITURA MUNICIPAL