norma nº 1.110/1995

CEP 38.490.000 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/95
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MU-
NICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefei
to Municipal sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 19
- A Assistência Social, direito
do cidadão e dever da União, Estados e Municípios, é Política de
Seguridade Social não contributiva,
que provê os mínimos sociais ,
realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
Art. 29
objetivos:
I
TI
]
ELI
IV
- A Assistência Social tem por
- a proteção à familia, à mater-
nidade, à infância, à adolee -
cência e à velhice;
- O amparo às crianças e adoles-
centes;
- a promoção da integração ao
mercado de trabalho;
- a habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiên-
cia e a promoção de sua integra
ção à vida comunitária.
[EXT INDIANÓPOLIS
ts A mi PREFEITURA MUNICIPAL
et
CEP 38.490-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - A Assistência Socialí) reali
za-se de forma integrada às políticas setoriais, objetivando o enfren-
tamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais e o provimento
condições para atender contigências e a universalização dos
sociais.
de
direitos
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNI-
CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A Política Municipal de Assistên -
cia Social reger-se-ã pelos seguintes princípios:
II
ABA BAR
IV
supremacia do atendimento às neces
sidades sociais básicas;
universalização dos direitos so-
ciais, com a finalidade de colocar
o público atendido ao alcance de
outras políticas públicas;
respeito à dignidade do cidadão |,
bem como à sua autonomia aos
seus direitos e benefícios;
igualdade de direitos, sem discri-
minação a qualquer atendimento;
ampla divulgação da Política Muni-
cipal de Assistência Social, dos
programas e projetos assistenciais
dos recursos oferecidos pelo Poder
Público e dos critérios estabeleci
dos para sua concessão.
INDIANOPOLIS
jim ze PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A Política Municipal da Assistên-
cia Social serã regulada pelas seguintes diretrizes:
I - incentivo à participação da popu-
lação nos programas e projetos de
assistência e atendimento social,
como forma de exercitar a cidada-
nia;
Fa TI - definição de prioridade para as
ações de Assistência Social, de
acordo com as necessidades emer -
genciais;
III - promoção de ações geradoras de
ocupação, como forma de participa
ção, capacitação e conscientiza -
ção da população;
IV - promover a melhoria da qualidade
dos serviços, incentivando a capa
citação de agentes sociais liga -
dos aos programas de atendimento;
v - organização de sistema de cadas -
tro de entidades que prestam As -
sistência Social, bem como de sua
política de atendimento no Munici
pio.
Art. 5º - Considera-se agentes sociais
para efeitos desta Lei, todo cidadão que de alguma forma esteja envol
,
vido nas ações de atendimento social à população.
INDIANÓPOLIS
Jor brts im PREFEITURA. MUNICIPAL
CAPÍTULO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
DO ATENDIMENTO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA COMPETÊNCIA, MEMBROS
E COMPOSIÇÃO.
SEÇÃO I
DO ATENDIMENTO
Art. 6º - Os programas de assistência so-
cial serão efetivados pelos seguintes segmentos:
I - Departamento Social Municipal;
II - instituições que prestam serviços
de assistência social no Munici -
pio.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 79 —- Fica
de Assistência Social (CMAS), como órgão
das ações de Assistência Social em todos
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º - É da
nicipal de Assistência Social (CMAS):
criado o Conselho Municipal
deliberativo e fiscalizador
os niveis.
DO CONSELHO
competência do Conselho Mu -
I - aprovar e fiscalizar a Politica
Municipal da Assistência Social
re . o a
TI - fazer cumprir os programas de
assistência social;
III - apreciar a proposta orçamentária
da assistência social a ser enca-
minhada pela Administração Públi-
ca Municipal.
)
X INDIANÓPOLIS
Rest PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - acompanhar, fiscalizar e avaliar a
gestão dos recursos, ganhos so -
ciais e o desempenho dos programas
e projetos aprovados;
v - elaborar e aprovar o estatuto do
“Conselho;
VI - examinar propostas de denúncia na
área da assistência social;
VII - fornecer inscrições a todos as ins
tituições não governamentais e/ ou
filantrópicas que prestam serviços
de assistência social no Municipio;
VIII - fiscalizar as ações das institui -
ções que prestam serviços à popula
ção no Município, na forma previs-
ta em lei ou regulamento.
SEÇÃO IV
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 99 - O CMAS é composto de oito membros,
sendo:
E - quatro membros representantes de
ôrgãos governamentais;
II - quatro membros representantes dos
diversos segmentos da sociedade ci
vil, que prestam serviços de assis
tência à comunidade.
s 1º - Não é remunerada a função de mem -
bros deste conselho, por se tratar das ação de interesse público.
s 2º -'>Para cada titular do CMAS haverá a
indicação de um suplente.
TA 1.3) INDIANOPOLIS
SAR à PREFEITURA MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 3º - O CMAS terá sua composição reno -
vada a cada dois anos, seguindo o mesmo critério.
s 4º > O CMAS elaborará seu estatuto no
prazo de sessenta dias, apôs a posse de seus membros.
Art. 10 - A diretoria executiva do CMAS
será composta por presidente, secretário, tesoureiro e conselho fis -
cal.
s 1º - O Conselheiro só perderá o manda-
to com o cometimento de uma das seguintes infrações:
I - violação dos princípios estabele-
cidos no estatuto do conselho;
II - condenação por crime de contraven
ção, com sentença irrecorrivel.
s 2º - Caso ocorra o previsto no parâgra
fo primeiro, o presidente do CMAS declarará vago o cargo, dando posse
ao suplente.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DOS RECURSOS
Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal
de Assistência Social, com recursos que serão utilizados de acordo com
as normas que serão estabelecidas pelo CMAS.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Assistência
Social tem como objetivo criar as condições financeiras e de gerência
; - Ed
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações “assistência so-
cial, elaboradas e executadas peloldepartamento Social do Município.
Parágrafo único -'As ações a que se refere
“EMF INDIANÓPOLIS
fa EtEim PREFEITURA MUNICIPAL
CEP 38.490.000
o artigo acima compreendem:
1
II
III
IV
VI
VII
Art. 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
assistência à saúde, saneamento bã
sico e vigilância sanitária;
assistência à habitação, transpor-
te e meio ambiente;
assistência à cultura, esporte e
lazer;
assistência às famílias carentes;
assistência ao idoso e ao deficien
te;
assistência à infância e à adoles-
cência;
assistência ao trabalhador.
O estabelecimento de critérios ,
diretrizes e prioridades e fiscalização da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social cabem ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 14
cipal de Assistência Social:
EI
III
IV
Constituem recursos do Fundo Muni-
dotações consignadas no orçamento
do Município;
crêditos suplementares;
recursos oriundos de transferência
da União, de acordo com o art.195,
da Constituição Federal;
recursos transferidos pelo Fundo
Nacional da Assistência Social
(FNAS) ;
recursos resultantes de doações
contribuições em dinheiro, valores
'
de bens imóveis, que venha a receber
de pessoas fisicas ou jurídicas;
XT INDIANÓPOLIS
ECA, PREFEITURA MUNICIPAL
CEP 38.490-.000 —
VI -
VII -
VIII -
Art. 15 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
receitas decorrentes de contratos ,
convênios, acordos e ajustes;
rendimento” de qualquer natureza ,
guie pro 67 -
que auferir como remuneração decor-
rente de aplicação do fundo;
outros recursos destinados por lei.
Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social serão destinados ao:
I -
II -
III re
VII =
1
VIII
Art. 16 -
benefícios eventuais, aqueles que
financiamento das ações constantes
no parágrafo único, do artigo 12
desta Lei;
pagamento das despesas de custeio e
da aquisição de material permanente;
desenvolvimento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração
e controle das ações de assistência
social;
desenvolvimento de programas de ca-
pacitação e aperfeiçoamento de re -
cursos humanos em assistência so -
cial;
financiamento dos programas sócio -
-educativos, elaborados e executa -
dos pelo Departamento Social do Mu
nicípio;
pagamento de benefícios liberação
de medicamentos, passagens, cestas
básicas e transporte;
financiamento dos projetos de en-
frentamento da pobreza;
financiamento de programas de bene-
fícios eventuais.
Para efeito legal, entende-se por
visam ao pagamento de auxílio morte
INDIANOPOLIS
Lee! PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ou natalidade às familias cuja renda mensal per capita seja inferior a
um quarto do salário minimo.
Art. 17 - Na aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social será observado:
I - as especificações definidas em orça-
mento próprio do fundo;
II - os planos de aplicação e os respec —
tivos demonstrativos de recurôs, por
origem, observando a legislação orça
mentária.
Art. 18 - O orçamento e os planos de aplicação
ão Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação
e aprovação do CMAS.
Art. 19 - Os recursos destinados ao Fundo Muni
cipal de Assistência Social serão depositados e mantidos em conta ban-
cária especial própria.
Art. 20 - O Prefeito fixará, juntamente com o
Conselho Municipal de Assistência Social, as normas de funcionamento do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência So-
cial terá um coordenador escolhido e nomeado pelo presidente do Conse-
lho Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - O saldo financeiro do exercício ,
| apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente, incorpora
do ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
INDIANOPOLIS
LELÊ PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5
de abril de 1995
J98Ê MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
)
Tui (INDIANÓPOLIS
Dee Em PREFEITURA MUNICIPAL