norma nº 1.111/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/95
APROVA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 4.149/94,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCA-
ÇÃO E DO DESPORTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA -
ÇÃO (FNDE), E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 4.149/
94, celebrado entre o Ministério da Educação e do Desporto, com a
interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ))
e o Municipio de Indianópolis, visando o repasse de recursos finan -
ceiros a serem aplicados na melhoria da qualidade do ensino.
Art. 29 - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamen-
to vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5
de abril de 1995
JOSÊ' MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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aba NDIANOPOLIS
ENA PREFEITURA MUNICIPAL
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