norma nº 854/1991

e
+
a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ÉP SESC — aSTADO pe tantas otra
LEI MUNICIPAL Nº 854/91
CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS '
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO'
e PROMULGO a segiunte Lei:
Art. 1º - Fica concedido Abono Provisorio corres-"
pondente a 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração base dos servido-!
aro . : - a . ,
res Municipais ainda não reenquadrados no Plano de Cargos e Carreiras,
instituido na Lei Municipal nº 853/90, de 27 de dezembro de 1.990.
81º - O presente abono será concedido no mês '
de janeiro do ano em curso.
$2º - A partir do reenquadramento no Plano de
'
de cargos e carreiras, fica vedado a percepçao do referido abono.
83º - Executam-se deste beneficio somente os
servidores lotados em cargos comissionados
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-'
tos a 1º de janeiro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,aos 04 dias
do Mês de fevereiro do ano de 1.991.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL