| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1304 |
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na Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42 Nº LEI MUNICIPAL Nº 857/91 Assunto ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CAR- RA GOS E CARREIRAS DO MUNICIPIO Data A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado '! de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Muni cipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de servidores do Munici - pio de Indianópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 853/90, de 27 de dezembro de 1.990, terão seus valores atualizados num percen - tual de 25% (Vinte e cinco por cento), apartir de 29 de janeiro de 1991 = Art. 2º - Para atender as despesas decorren- tes com a execução da presente Lei, serão utlizados como recurso as dotações proprias consignadas no Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contra rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo! seus efeitos a 29 de janeiro de 1.991. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 13 dias do mês de março do ano de 1.991. WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL