br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 857/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 1991
Date 1991-03-13
EmentaATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO.
native_id1304

Originating matéria

matéria 4190 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

na Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
Nº LEI MUNICIPAL Nº 857/91
Assunto
ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CAR-
RA GOS E CARREIRAS DO MUNICIPIO
Data
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado '!
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Muni
cipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de servidores do Munici -
pio de Indianópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 853/90, de
27 de dezembro de 1.990, terão seus valores atualizados num percen -
tual de 25% (Vinte e cinco por cento), apartir de 29 de janeiro de
1991 =
Art. 2º - Para atender as despesas decorren-
tes com a execução da presente Lei, serão utlizados como recurso as
dotações proprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo!
seus efeitos a 29 de janeiro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos
13 dias do mês de março do ano de 1.991.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

open original →