norma nº 858/1991

= Prefeitura Municipal de Indianópolis
pal
Nº
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
LEI MUNICIPAL Nº 858/91
PARAR CONCEDE ABONO PROVISORIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Munici —
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido Abono Provisório corres-
pondente a 40% (Quarenta por cento) sobre a remuneração base dos
servidores Municipais ainda não reenquadrados no Plano de Cargos e
Carreiras, instituido na Lei Municipal nº 853/90 de 27 de dezembro"
de 1.990.
81º - O presente Abono será concedido no mes'
de fevereiro do ano em curso.
82º - A partir do reenquadramento no Plano de
Cargos e Carreiras, fica vedado a percepção do referido abono.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes '!
com a execução da presente Lei, serao utlizados como recursos as
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario '!
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 13
dias do mês de março do ano de 1.991.
WESLEY J SE A ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL