| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1991 |
| Date | 1991-03-28 |
| Ementa | ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1307 |
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am Prefeltura Municipal de Indianópolis CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42 No: Assunto : LEI MUNICIPAL Nº 860 /91 Serviço ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CAR- Dota GOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado ! de MInas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito! Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Servidores do Munici - pio de Incdlianópolis-MG., instituido pela Lei Municipal nº 853/90 de 27 de dezembro de 1.990, terão seus valores atualizados num percentual de 07% (Sete por cento), a partir de 1º de março de 1.991. Art. 2º - Para atender as despesas decorren- tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recur- sos as dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa - gindo seus efeitos a 1º de março de 1.991. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 28 dias do mês de março do ano de 1.991. bin WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL