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← Indianópolis (MG)

norma nº 860/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1991
Date 1991-03-28
EmentaATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO.
native_id1307

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matéria 4187 →

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am Prefeltura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
No:
Assunto : LEI MUNICIPAL Nº 860 /91
Serviço
ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CAR-
Dota GOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado !
de MInas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito!
Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Servidores do Munici -
pio de Incdlianópolis-MG., instituido pela Lei Municipal nº 853/90
de 27 de dezembro de 1.990, terão seus valores atualizados num
percentual de 07% (Sete por cento), a partir de 1º de março de
1.991.
Art. 2º - Para atender as despesas decorren-
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recur-
sos as dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa -
gindo seus efeitos a 1º de março de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos
28 dias do mês de março do ano de 1.991.
bin
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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