norma nº 861/1991

mid Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
Nº e
Assunto
LEI MUNICIPAL Nº 861 /91
Serviço : =
Data : CONCEDE ABONO PROVISORIO E Á OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado!
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito!
Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido Abono Provisório
correspondente a 50% (Cinquenta por cento) sobre a remuneração
base dos servidores Municicpais ainda não reenquadrados no Pla-
no de Cargos e Carreiras , instituido na Lei Municipal nº 853/90
de 27 de dezembro de 1.990.
gas - O presente abono será concedido
no mes de março do ano em curso.
gas - A partir do reenquadramento no
Plano de Cargos e Carreiras, fica vedado a percepção do referido
abono.
Art. 2º - Para atender as despesas decorren
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recur
sos as dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con -
trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a 1º de março de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
aos 28 dias do mês de março do ano de 1.991.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL