norma nº 862/1991

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
bo
LEI MUNICIPAL Nº 862 /91
DISPOE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDU-
CAÇÃO;
A Câmara Municipal de Indianópolis,Estado'
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a aplicar na Educação o percentual Previsto no artigc 212 da
Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - 10% na Educação Pré-Ecolar
II - 08% na Educação Especial
III - o restante nas despesas ineren -
tes a área educacional.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a promover a adequação na Lei Orçamentaria vigente, criando a
respectiva rubrica para aplicação dos recursos na Educação Espe-
cial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trário.
1
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG ,
aos 28 dias do mês de março do ano de 1.991
“WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL