norma nº 863/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 863,91
INSTITUI O CONSELHO HUNICIPAL DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA.
A Câmara Municipal de Indianópolis,Esta-
do de Hinas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefei-
to Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei
ARTIGO 1º - Fica instituído o Conselho /
Hunicipal da Agricultura e Pecuária do Município de Indianópolis.
"ARTIGO 2º - O Conselho será composto de
os (Cinco) membros nomeados pelo Prefeito, dentre cidadaôs residen-
tes no Município, ligados as áreas da Agricultura e da Pecuária .
ARTIGO 3º - Dentre os membros nomeados "
será cleito um Fresidente com atribuiçoês de gerência dos trabalhos
e açoés do orgão .
ARTIGO 4º - Ao Conselho, dentre outras "
atribuiçoês, compete:
I - Traçar as diretrizes e bases
da política rural do Munici-
pio a serem executadas pelo
Serviço Municipal de Assis-
tência Rural ;
, II - Criação de programas de de-
senvolvimento rural ;
III - Criação de programas de apoio
ao produtor rural do plantio
a comercialização
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
ARTIGO 5º - Os membros do Conselho não
serão remunerados .
PARÁGRAFO ÚNICO - São considerados de
alta relevância os serviços prestados pelos membros do Conselho .
ARTIGO 6º - Revogadas as disposiçoês em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Indianópolis-MG, 16 de abril de 1.991.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL .