norma nº 864/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 864/91
CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES!
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Nunicipal de Indianópolis, Estado '!
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito!'
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado a remuneração dos!
Servidores Municipais, não lotados no Quadro de Carreira, O abo-"
no previsto na Lei Municipal nº 861, de 28 de março de 1.991.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de (vinte'!"
por cento) sobre a remuneração base dos servidores Municipais m
lotados no Quadro de Carreira.
Art. 3º - Para atender as despesas com a exel
cução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações
próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1.991.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contra
rio. E
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
aos
30 dias do mes de abril do ano de 1.991.
ria
e
WESLEY JOSE DA| ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL