norma nº 865/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 865/91
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEL E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir imovel rural com área de 3.816,00 m? (Três mil oito -
centos e dezesseis metros quadrados) de propriedade do senhor '!
WANDERLEI PEREIRA DE FARIA, para construção de 25 (vinte e cin-
co) unidades habitacionais, parã população de baixa renda, con-
forme croqui e memorial descritiva, que serão parte integrante '!
desta Lei.
Art. 2º - O valor do bem especificado no
Art. 1º é de Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) a serem"
pagos em duas parcelas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execu
ção da Presente Lei correrão por conta de dotações próprias '
consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos!
02 dias du mês de maio do ano de 1.991.
WESLEY JOSE' DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL