norma nº 866/1991

Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
feixe CEP 38 490 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 866/91.
" ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SER-
VIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IN -
DIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS !
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e o Prefeito Municipal SAN
CIONA e PROMULGA a sequinte Lei:
É Art. 1º — O Quadro Geral do Servidor Público do
Poder Legislativo do Município de Indianópolis-MG, é composto de Cargos
Públicos de carreira, conforme estabelecido nesta Lei, cujo provi -
1
mento se dará através de concurso público realizado na forma prevista
em Lei.
Art. 2º —- Ficam criados os sequintes cargos de
carreira, que passam a compor o Quadro Geral do Servidor do Poder Legis
lativo do Município de Indianópolis-MG.
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vabAs CÓDIGO| NÍVEL | PADRAO | CLASSE
CARGOS 0 VAGAS
Técnico de apoio parlamentar | 01 4 TAP IavijAeE seu
Oficial de Serviço Parlamentar oi osP IavilAeE seuÚ
01 ASP IaVilAeE |Bes
Agente de Serviço Parlamentar
Parágrafo Único - Dentro do Quadro Geral do Servi
dor Público, ora criado, entende-se que:
I - Nível é a situação do Servidor, dentro!
da progressão vertical;
II - Padrão é a situação do Servidor, dentro
da linha de progressão horizontal;
III - Classe é a situação do servidor, de à -
cordo com o seu grau de escolaridade,
assim definida:
a - Classe B - Grâu Básico de escolaridade;
b - Classe S - Grãu Secundário de escolari-
dade;
O» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RAÇÃO
TONE CEP 38 490 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
Gm
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
c - Ciasse U - Grau Universitário de escolari-
dade.
Art. 3º - O símbolo, a progressividade e a remunera
bilidade dos cargos especificados no artigo anterionestão inseridos no
ANEXO I, integrante da presente Lei.
Art. 4º - Para fim de enquadramento dos atuais ser-
vidores do Poder Legislativo no plano de Cargos e Carreiras, instituído!
por esta Lei, fica estabelecida a transformação dos atuais cargos de Se-
cretário ao de Técnico de Apoio Parlamentar;. de Auxiliar de Secretaria!
ao de oficial de Apoio Parlamentar ; e de Serviços Gerais ao de Agente
de Serviço Parlamentar.
Parágrafo Único - O enquadramento referido neste ar
tigo dar-se-a por ato da Mesa da Câmara, respeitando a Classe em que o
servidor se situa e mediante observação dos sequintes criterios:
I - Tempo de Serviço;
II -— Grau de Escolaridade;
III -— Assiduidade;
IV - Produtividade;
V - Capacidade de iniciativa;
VI - Disciplina.
Art. 5º — A progressão do Servidor público do Poder
Legislativo Municipal dar-se-a, em linha vertical, com a elevação ao ni-
vel imediatamente superior, a cada 05 (cinco) anos de serviços públicos
prestados, e, em linha horizontal, por merecimento, com a elevação ao
padrão imediatamente superior.
$1º - A progressão por merecimento não poderá '!
ser concedida mais de uma vez por ano, exceto nos
casos previstos nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.
82º - À progressão em linha horizontal será pre
cedida de Boletim de Merecimento, onde serão avaliados:
I - Assiduidade ;
II - Pontualidade;
III - Aptidão e Eficiência;
IV
Iniciativa;
==» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ENS CEP 88 490 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
ro PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
4 - Disciplina;
VI - Participação em cursos ou programas de
treinamento ou capacitação profissional.
83º - O Servidor garantira progressao automa
tica em linha horizontal, sempre que concluir cursos de especializa -—
ção, graduação ou pós-graduação igual ou superior a 06 (seis) meses.
84º - É assegurado ao Servidor, ao aposentar
- - . o ,
se, a progressao ao padrao imediatamente superior, ou ao Padrao "A"
do nivel sequinte, caso se encontre no padrão "E", independente dos
interstícios previstos nesta Lei.
Art. 6º —- Independente de qualquer interstício '
será assegurado ao Servidor Público do Poder Legislativo Municipal a
mudança de classe, sempre que elevar o seu grau de escolaridade, nos
termos do parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - O Salário Família devido ao Servidor '!
fica fixado em 05% (cinco por cento) mensal <a sua remuneração basi-
ca, por dependente econômico.
Art. 8º —- Até a edição de novo Estatuto, os Ser-
vidores Públicos do Poder Legislativo Municipal serão regidos pelas
normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
em vigor.
atualmente '!
Art. 9º —- Ficam extintos os cargos constantes da
Lei Municipal nº 703, de 29/05/87,
nao transformados ou mantidos por
esta Lei.
Art. 10 — Reiterado.
a 118 da Lei Orgânica do Municí
em contrário,
o disposto nos artigos 100
pio e revogadas as demais disposições!
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 06 de
maio de 1.991.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
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INDIANÓPOLIS
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CEP 868 490
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES
210 - 270
AGENTE DE SIRVIÇO PARLAMENTAR
CLASSE B
CLASSE -S
40,162,00 40.965,00 41.785,00
26.498,00
29.841,00
33.606,00
37.646,00
38.602,00 39.374,00 42.620,00
43.473,09 44.342,00
47.997,00
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CEP 88 490
- 270
210
OFICIAL DE APOIO PARLAMENTAR
CLASSES
m
7 40.000,00 40.800,00 41.600,00 42.448,00 43.297,00 | 44.163,00
Ee | 45.046,00 45.947,00 46.866,00 47.804,00 48.780,00 49.735,00
Eae 50.730,00 51.744,00 52.779,00 53.835,00 54.911,00 56.010,00
i
V 64.337,00 65.624,00 66.937,00 68.275,00 69.640,00 71.034,00 |
VI 72.454,00 73.903,00 76.890,00 78.427,00 79.996,00
EU
CLASS.
Guel, [,. [. Ts
a | 59.000,00 60.180,00 61.384,00 62.611,00
76.323,00 77.849,00 79.406.00 80.994,00
85.952,00 87.671,00 89.424,00 91.213,00
98.737,06 102.720,00
74.826,00
III
93.037,00
84.266,00
100.706,00 104.775,00
96.796,€
94.398,00
113.412,00 115.680,00 117,993,00
109 .000 ,00 111.118,00
106.687,07
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 -
CEP 88 490
FONES: 210 - 270
TÉCNICC DE APOIO PARLAKENTAR
CLASSE S.
2.765,90
D
68.978,52
77.681,00
79,235, 80.819,00
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91.015,90
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1,00
87,481,00
190,489,M 102.498,90
132.593,
98.518,00
123.
104.548,00 3
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117.738,00 | 120.093,00 129.992,
CLASSE U.
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V
84.420,99
128.516,90
125.458,00 127.967,00 130.527,00 135.899,90
155,991,00
152.933,00
146.934,0r 149.934,00
241.286,07 144.112,00