norma nº 2.019/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, na
forma que especifica, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), para
reforço das dotações orçamentárias discriminadas no anexo único, desta Lei.
Art.2º Para a abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2020.
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