norma nº 1.113/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,
*90-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.113/95
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELA-
BORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ESTA
DO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO PARÁGRA
FO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.745
DE 16 DE JANEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Es —
tado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
|
Art. 1º 2 A realização de audiências pú -
plicas municipais pelos Poderes do Município, Executivo e Legislati-
vo, reger-se-ã por esta Lei e, no que couber, pela Lei nº 11.745, de
16 de janeiro de 1995, que disciplina a realização de audiências /re-
gionais. Gu
Art. 2º - Nas audiências públicas munici-
pais, disciplinadas por esta Lei, serão sistematizadas e prioriza -
das as propostas a serem encaminhadas à Assembléia Legislativa pelos
representantes do Município, nas audiências públicas regionais.
Art. 3º = Constituem objetivos das audiên
cias públicas municipais:
I - propiciar ampla participação da
comunidade municipal no levanta
mento das necessidades e defi -
nição das prioridades orçamentá
rias a serem encaminhadas a
Assembléia Legislativa, até 30
de abril de cada ano, na forma
da Lei;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.
90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
11 - escolher por voto direto os re-
presentantes do Município para
as audiências públicas regio -
nais a que se refere o art. 49,
da Lei nº 11.745, de 16 de
janeiro de 1995;
III - subsidiar o processo de elabora
ção orçamentária municipal, def1
nindo as prioridades que deverão
constar do orçamento anual do
Município.
Art. 4º É compete à Câmara Municipal ,
por meio de sua Mesa, em conjunto com o Poder Executivo:
I - organizar as audiências públi
cas municipais, definindo local
e data de sua realização, proce
dendo vasta divulgação do even-
to, mediante os meios de comuni
cação ao seu alcance;
II - estabelecer regulamento, garan-
tido ampla participação popular
e o direito de voz e voto a
todos os cidadãos presentes;
III - realizar reuniões prévias nos
núcleos comunitários rurais.
Art. 5º — Nas audiências municipais, deve
rão estar representados os Departamentos de Obras e Finanças.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
NDIANOPOLIS
E ii im PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.
490.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º O Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG ,
5 de abril de 1995
JOSk” MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
[EXT INDIANOPOLIS
RS Rh MUNICIPAL