norma nº 1.114/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cep
38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.114/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DANOS
DE ABALROAMENTO, ENVOLVENDO VEÍCULO DA PREFEI
TURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, E CONTÉM OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Muni-
cipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a res-
sarcir até o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) ao
Senhor Inaldo Calister Teixeira, proprietário do veículo Ford Del Rey
GLX, placa nº GNH-2073, chassi nº 9BFCXXLCZJBM55558, ano de fabricação
1988, envolvido em colisão comoveículo GM-Opala Caravan, placa nº ON -
4012, chassi nº 5P15DAB103163, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Indianópolis.
Parágrafo único |-'0 pagamento serã feito me -
diante a apresentação de notas fiscais dos serviços, incluindo peças e
mão-de-obra, de lanternagem e mecânica, cujas cópias serão anexadas às
notas de empenho, para fim de prestação de contas.
Art. 29 - Para atender às despesas decorren -
tes da execução desta Lei, serão utilizados os recursos da seguinte
dotação do orçamento vigente: 03070202.001 - Manutenção das atividades
do Gabinete do Prefeito; 3120 - Material de Consumo; e 3132 - Serviços
de terceiros e encargos.
Art. > Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
INDIANOPOLIS
à PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
c
EP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º & Revogam-se as disposições em contrã
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11
de abril de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
e
[EXT INDIANOPOLIS
dam: 1h o 1 PREFEITURA MUNICIPAL
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