norma nº 1.115/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.115/95
APROVA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Nº 1.678/94/
SEAM/PADEM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS (SEAM), E O
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
ge Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 É Fica aprovado o Convênio nº 1.678/
94/SEAM/PADEM, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por
meio da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM), e o Muni-
cípio de Indianópolis, visando o repasse de recursos financeiros ,
constantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (PADEM) ,
a serem aplicados na pavimentação asfáltica de ruas da cidade.
Art. 2º < As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º = Revogam-se as disposições em con -
trário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11
de abril de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
dem: 1 o im PREFEITURA MUNICIPAL