norma nº 1.117/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1117/95
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Indianópolis, Es-
Por seus representantes, aprovou e eu, Pre-
feito Municipal sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
tado de Minas Gerais,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zodo a conceder reajuste de quinze por cento sobre os vencimentos
dos servidores ativos e inativos da Administração direta da Pre -
feitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de maio de
1995.
Art. 2º = Para atender às despesas com a
execução desta Lei, serão utilizados como recursos as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Município.
Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio
de 1995.
Art. 4º = Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG,
23 maio de 1995 Ea
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JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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