norma nº 1.119/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3
8.490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL NO 1119/95
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei orçamentária para o exer-
cicio de 1996 será elaborada em conformidade com as diretrizes des-
ta Lei e em consonância com as disposições da Constituitão Federal,
da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, no que for ela pertinente.
Art. 29 = As receitas abrangerão a recei-
ta tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas
admitidas em lei e as transferidas pela União e pelo Estado, resul-
tantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fede -
ral.
s 1º - As receitas de Impostos e taxas
serão projetadas, tomando-se para base de cálculo os valores médios
arrecadados no exercício de 1995, até o mês anterior ao da elabora-
ção da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro deste ano ,
levando-se em conta:
I - G, expansão do número de contri-
buintes;
II - a atualização do cadastro técni
co do Município.
ne
ne
INDIANOPOLIS
sa a im PREFEITURA MUNICIPAL
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490.000
ESTADO DE MINAS GERAIS
1os govern li - Os valores das parcelas transfe
sidas pe do Os Federal e Estadual serão fornecidos por órgãos
competentes governo estadual, até o dia 15 de julho de 1995.
- s 3º - As parcelas transferidas, men -
cronadas no paragrafo anterior, são as constantes dos artigos 158,
pv, é 159, I, b, da Constituição Federal.
. sao > As despesas serão fixadas em
valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas, segun-
do as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentá
rias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capi -
tal.
Art. 40 — À manutenção e ao desenvolvimen
to do ensino serã destinada parcela de receita de Impostó, - não
inferior a 25%.
s 1º - Das parcelas transferidas pelos
governos do Estado e da União, mencionadas no art. 29, também desti
nará à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela não infe -
rior a 258%.
s 2º - Sempre que ocorrer recebimento
de dívida ativa proveniente de imposto; será destinada parcela de
25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 5º - Atê a promulgação da lei comple
mentar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Munici
pio não despenderá, com o pagamento de pessoal e assessores, parce
la de recurso superior a 65% do valor da receita corrente, consigna
da na lei do orçamento.
Parágrafo único - As despesas com pessoal
referidas no artigo abrangerão:
E - o pagamento de pessoal do Pode
Buscondo 2 amenhã q
EE x: INDIANOPOLI
RANA PREFEITURA MUNICIPAL
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
98.400-000 .. ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislativo, inclusive dos
agentes politicos;
II - der
Executivo, incluindo-se O dos
os e dos
o pagamento do pessoal do Po
pensionistas, aposentad
agentes políticos.
Art. 60 - As despesas com O pessoal, refe
riãas no artigo, serão comparadas mês a mês com o percentual de 65%
da receita corrente, efetivamente arrecadada, por meio dos balance-
tes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 7º = A abertura de crêdito suplemen-
tar no orçamento dependerã da existência de recursos disponíveis e
de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único = Os recursos disponiveis,
de que trata este artigo, são aqueles previstos no art. 43, S 3º
da Lei nº 4.320/64.
Art. 8º = Os pedidos de créditos adicio -
nais por excesso de arrecadação deverão estar instruídos por docu -
mentos que comprovem a ocorrência superavitária ou sua tendência no
exercício.
Art. 99 = Sempre que ocorrer excesso de
arrecadação, proveniente de receita de impostos e este for acrescen
tado à lei orçamentária, por meio de créditos adicionais, destinar-
se-ã, obrigatoriamente, parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvi
mento do ensino.
Art. 10 - Aos alunos do ensino fundamen -
tal obrigatório e gratuito da rede municipal serã garantido o forne
cimento de material didático escolar, transporte, suplementação ali
mentar e assistência à saúde.
INDIANOPOLIS
hsm a in PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.
490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
M . Ss 19 - A garantia referida no artigo
- ra O Mu je ;
não exone nicipio da obrigação de assegurar estes direitos ao
aluno da rede estadual de ensino, mediante convânio celebrado com a
secretaria de Educação.
s 2º = Serã garantido transporte gra
tuito aos alunos que frequentam, em cidades vizinhas, cursos não
oferecidos pelo Município.
s 3º = As despesas com a suplementa-
ção alimentar e assistência poderão ser computadas para satisfazer O
percentual mínimo obrigatório de 25%, estabelecido no artigo 212, da
constituição Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 14
de fevereiro de 1991, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge-
rais.
Art. 11 - Quando a rede oficial de ensi
no fundamental e médio for insuficiente para atender à demanda, pode
rão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar
pela rede particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 12 = A manutenção de bolsa de estu
do & condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido
em lei.
Art. 13 -' Não serão concedidas subven -
ções às entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade públi
ca e que não dediquem suas atividades ao ensino, saúde, assistência
social, cultura e associativismo.
Art. 14 - A lei orçamentária garantirá
recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambien-
tal, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
dusconds 3 omertá
“EXT INDIANOPOLI
DA REEEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
c
EP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15 = A lei orçamentária só contemplará
dotação para início de obras apôs a garantia de recursos para pagamen
to da obrigações patrimoniais vencidas e dos débitos com a Previdên -
cia Social, decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 16 = As despesas com publicidade dar -
se-ão à conta de atividades da classificação funcional-programática.
Art. 17 <“ Os recursos previstos na lei
orçamentária sob título de reserva de contingência não serão superio-
res a um por cento da receita estimada para 1996.
Art. 18 >' Os órgãos da administração descen
tralizada, que recebem recursos do Tesouro do Município, apresentarão
seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculos, que
justifiquem os gastos, até o dia 1º de agosto de 1995.
Art. 19 => Só serão contraídas operações de
crédito, por antecipação de receitas, quando se configurar eminente
falta de recursos que possa comprometer o pagamento de folha de pes
soal em tempo hábil.
s 1º - A contratação de operações de
crédito, para fim específico, somente se concretizarã se os recursos
forem destinados a programas de excepcional interesse público, obser-
vados os limites nos artigos 165 a 167, III, da Constituição Federal.
s 2º — Qualquer dos casos de contratação
de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 20 - As compras e contratações de
obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilida
de orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quan
do exigível, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atua
lizada pela Lei nº 8.883, de 3 de junho de 1994.
fo)
[LE] INDIANOPOLIS
Aemeiiioa im PREFEITURA MUNICIPAL
É
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 21 =» O Poder Executivo encaminhará a
proposta orçamentária ao Poder Legislativo,
aia 30 de setembro deste ano,
o do corrente,
para apreciação, até o
e o Plano Plurianual, até o dia 31 de
agobt conforme previsto na Emenda à Lei orgânica ae
município nº 8, de 6 de fevereiro de 1995.
Art. 22 - A proposta orçamentária será de-
volvida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção, até
quinze dias antes do encerramento do exercício anterior a que a pro-
posta se refere.
Art. 23 º As despesas de capital serão pro
gramadas segundo as normas estabelecidas nesta Lei. :
Parágrafo único — São prioridades para
investimentos em 1996 as ações delineadas neste artigo, observando -
se rigorosamente a seguinte ordem: À
I - Gabinete e Secretaria do Prefeito:
a)- aquisição de equipamento e material
E — permanente;
b)- aquisição de um veículo;
II - Departamento de Administração e Finan
ças:
a/- aquisição de equipamento, material per-
manente e acessórios de microcompu -
tador;
b'- aquisição de um veículo utilitário
Kombi ou similar;
c'- reforma e ampliação do Paço Municipal.
III - Departamento de Serviços e Obras Pú-
blicas:
a;- aquisição de equipamentos e material
permanente, para a manutenção de
18) INDIANÓPOLIS
Ano a PREFEITURA MUNICIPAL
il
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000
d)-
e)-
ESTADO DE MINAS GERAIS
estradas vicinais (proposta popu-
lar);
aquisição de um trator com imple-
mentos, para atender aos pequenos
produtores rurais (proposta Por “to
lar);
KA
aquisição e implantação de mata -
burros (proposta popular);
construção de pontes e abertura
de estrads vicinais (proposta po-
pular); LO
construção de um'policial na en -
trada da cidade, em convênio com
a Secretaria de Estado da Seguran
ca Pública de Minas Gerais (pro -
posta popular) ;
aquisição de uma viatura para o
serviço de policiamento ostensivo,
em convênio com a Secretaria de
Estado de Segurança Pública de
Minas Gerais (proposta popular) ;
aquisição de um caminhão;
iluminação do cemitêrio Municipal
São Vicente de Paula;
construção de sarjetas, passeios,
meios-fios, muros e pavimentação
de vias urbanas;
reforma, melhoramento e arboriza
ção de praças públicas;
reforma e melhoria da estação
terminal rodoviaria;
construção de aterro sanitário;
/
aquisição de equipamentos para |
manutenção de serviços públicos; y
Vhs (AS INDIANÓPOLIS
VALA PREFEITURA MUNICIPA
E
=
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000
IV
g)-
— ESTADO DE MINAS GERAIS
extensão da rede de iluminação pú -
blica;
conclusão dos conjuntos habitacio -
nais Ie II;
construção e instalação de sala pára
almoxarifado nas dependências de
próprios públicos;
construção de um galpão/garagem para
o equipamento rodoviário;
aquisição ou desapropriação de imó-
veis para implantação de obras de
interesse público;
construção de posto de telefonia co
munitária na região de Angico.
Departamento Social:
restauração e revitalização da Igre
ja Santana (proposta popular) ;
reforma, ampliação e melhoramento de
prédios escolares do Município;
aquisição de máquinas e equipamen -—
tos para os setores de educação e
cultura;
aquisição de equipamentos para trans
porte escolar;
reforma e ampliação de prédio da
Creche Criança Feliz;
aquisição de antiguidades e perten-
ces, para a preservação do patrimô-
nio histórico, artístico e arqueolô
gico;
aquisição de playground para a rede
de ensino municipal;
[LI INDIANOPOLIS
ear o im PREFEITURA MUNICIPAL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 368, E
8.490-000 .. ESTADO DE MINAS GERAIS
h - construção do terminal do trabalhador
rural;
i - reforma e ampliação de casa para popu
lação de baixa renda; ;
j )- construção de rede de abastecimento de |
água potável; Õõ:
J = ' - n “ Í
1 '- conclusão do ginásio poliesportivo mu
nicipal; ;
m'- aquisição de equipamentos e materiais
necessários à manutenção das ativida-
des esportivas;
n)- reforma a ampliação do campo de fute-
bol e das quadras poliesportivas;
o )- reforma e iluminação da quadra polies
portiva da Escola Municipal de Campo
Alegre;
p)- construção de um campo de futebol no
Centro Comunitário de Angico.
v - Departamento de Saúde e Vigilância Sa
nitária:
a/- aquisição de equipamentos e instrumen
tos para atendimento médico e odonto-
lógico (proposta popular) ;
b'- aquisição de máquinas, mobilários e
a E utensílios para o hospital e postos de
saúde municipais(proposta popular) ;
c - reforma, ampliação e melhoramento do
prédio do hospital e dos postos de
saúde municipais;
à'- conclusão da rede de esgoto sanitário
e galerias pluviais (proposta popu -
lar);
[18] INDIANOPOLIS |
di PREFEITURA MUNICIPAL o!
publicação.
r1O.
junho de 1995
CEP 38.490.000
VI
VII
e)-
245
253
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
I , pit, IARA
construção de estação de tratamerito) de
esgoto (proposta popular);
projetos financiados com recursos vIin-
culados a convênios com outras esferas
do governo ou entidades.
encargos com a amortização da divida
contratada, previstos para 1996.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
Revogam-se as disposições em contra
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
( PREFEITO MUNICIPAL
V
| LT INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
comeca