norma nº 1.123/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNTCIPAL Nº 1123/95.
Disciplina a concessão de bolsas de estudo
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Estado de Minas
O Povo do Município de Indianópolis,
san-
por seus representantes, aprovou eeu Prefeito Municipal
gerais
| cjono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. A concessão de bolsas de estudo pelo Munici
jo de Indianópolis obedecerá às disposições da presente Lei.
Art. 2º. A concessão de bolsas de estudo levará em
conta OS seguintes critérios:
| I -— proporcionalidade em relação ao custo da mensar
jidade escolar;
II - prioridade para os alunos de baixa renda;
| III-. pagamento parcelado em número de meses do ano
' Jetivo e nas datas de exigências do pagamento pelo estabelecimento de
ensino;
IV - inexistência, no Município, de escola “pública
que ministre o grau escolar a ser cursado pelo bolsista;
v - prévio cadastramento do aluno beneficiário no
Setor de Educação do Município.
$ 1º. A bolsa de estudo não poderá ser superior a
oitenta por cento do valor da mensalidade.
s 2º. A manutenção da bolsa de estudo durante o ano
letivo fica condicionada a que o bolsista comprove:
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frequência mensal às aulas no percentual mínimo
elecimento escolar;
igido pelo est,
INDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
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a escolar exigida pelo estabelecimento, por disciplina-
II - que vem obtendo, mensalmente, nas avaliações, a
nédi
S 39. Se o aluno tiver nota abaixo da média e não re
quperá-la na avaliação seguinte, terá a sua bolsa extinta pela Admi -
nistração Municipal, salvo se houver motivo justificado por força
maior»
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
plicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de
agosto de 1995
JOSEÉ-MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
assino im PREFEITURA MUNICIPAL