norma nº 1.130/1995

e ir ese rente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 38.490.000
LE
I MUNICIPAL Nº 1130/95
Autori lci
iza o Município de Indianópolis a
INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
assinar
Convênio
com o Estado de Minas Gerais, por me Lo
da Secretaria d
e Estado de Assuntos
(SEAM).
Municipais
(6) à rei a , -
Povo do Município de Indianópolis, Estado de
minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e projulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convenio com o Estado de Minas Gerais, por meio
da Secretaria
de Estado de Assuntos Municipais (SEAM), e o Município de Indianó
polis, visando o recebimento de recursos financeiros a serem apli
cados em obras de infra-estrutura urbana no Município.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na
publicação.
data de sua
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
setembro de 1995
PREFEITO MUNICIPAL
EXT INDIANOPOLIS
ias ir PREFEITURA MUNICIPAL