norma nº 1.131/1995

se PREFEITURA MUNICIP
SEP 38.400.000 AL DE INDIANÓPOLIS
: — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº
ESCIPAL Nº 1131/95
Autori ã imô À
riza a doação de imôveis do Conjunto Habitacior
nal nº 1 e dá outras Providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, Por seus representantes, aprovou e euPrefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a:
I - Pedro Francisco de Souza, brasileiro, casa
do, lavrador, portador do CPF nº 680.395.656-34, um imóvel com área
de 120,00 m2, sito na quadra 75, lote nº 1, com área edificada de
36,00 m?, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
II - Clemência Maria de Jesus, brasileira, sol-
teira, portadora da Certidão de Nascimento nº 35.850, fls. 253v, l1
vro nº A-79, um imóvel com área de 153,00 m2, sito na quadra 75, lo
te 4, com área edificada de 36,00 m2, avaliado em R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais);
III - Marlene das Dores Silva, brasileira, solte
ira, portador do RG nº M-9.357.187, um imóvel com área de 150,00 m2,
sito na quadra 75, lote nº 8, com área edificada de 36,00 m2, ava-
liado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
IV - Pedro Miguel da Silva, brasileiro, casado,
lavrador, portador do Título de Eleitor nº 722.653.802/81, um imô -
vel com área de 120,00 m2, sito na quadra 75, lote nº 4, com ârea
edificada de 36,00 m2, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhen -—
tos reais);
v - Neziana Aparecida Ramos Santiago, brasilei
ra, casada, portadora do RG nº M-433.323, um imóvel com área de
160,00 m2, sito na quadra 75, lote nºl, com ârea edificada de 36,00
| n2, avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinentos reais);
INDIANOPOLIS
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.
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izath da silva brasileiro,
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pasada, POr do CPF nº 006082486-73, um imóvel com área de 153,
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00 mr sito quadra 75, lote no 2 com área edificada de 36,00 mir
avaliado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os imóveis especificados neste ar-
vigo fazem parte do Conjunto Habitacional nº 1.
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior ser
vá gravada com a cláusula de inalienabilidade dos imóveis pelo prazo
ge quinze anos, à contar da data de assinatura do contrato de doação,
sob pena de nulidade.
S 1º. Decorrido o prazo previsto no caput deste arti
com a res-
| gor O donatário terã a propriedade definitiva do imóvel,
| pectiva escritura pública a ser outorgada pelo Prefeito Municipal.
S 2º. As despesas com a lavratura da escritura pú-
blica de transferência da propriedade dos imóveis correrão por conta
do donatário.
Art. 3º. A doação dos imóveis será feita mediante
contrato de doação a ser firmado após a promulgação desta Lei.
Art. 49. Deverá constar no contrato de doação, entre
outras cláusulas que:
|
| I - proíbam o donatário de ausentar-se do imô —
vel por sessenta dias consecutivos, sem prévia comunicação à Prefei-
tura Municipal.
| II - obriguem o donatário a manter o imóvel em
boas condições de higiene e limpeza,
de iluminação em perfeito estado do conservação.
com os aparelhos sanitários e
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
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CEP
38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 23 ae
outubro de 1995
JÓSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
jabato i PREFEITURA MUNICIPAL