norma nº 1.132/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 368,
*90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1132/95
|
Ê A i a " j
À utoriza a aquisição de veículos, pela modalidade
f ue 1 a E ,
| que menciona, e dã outras providências.
Estado de Mi-
oP PATAS a :
Ovo do Município de Indianópolis,
nas GeralS, Por seus representantes, aprovou e euPrefeito Munici
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
pal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à adqui-—
rir, respeitadas as normas de licitação, dois veículos novos, sendo
so geral da Admi -
|
um automóvel tipo popular e uma camionete, para u
nistração.
Parágrafo único. As aquisições referidas no caput
deste artigo poderão ser efetuadas à vista ou mediante pagamento
parcelado, inclusive financiamento bancário, desde que O prazo maxi
mo não ultrapasse quinze meses.
Art. 2º. Para atender as despesas com à execução des
ta Lei, serã aberto crédito suplementar de R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:
20.01 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
03070202.001 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
4120 - Equipamento e Material Permanente.......R$ 15.000,00
(20.03 - Departamento de Serviços e Obras Públicas
16885342.028 - Manutenção das atividades de estradas vicinais e de
equipamento rodoviário
4120 - Equipamento e Material Permanente.......R$ 30.000,00
Art. 39. Os recursos necessários à execução do dis-
posto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
“EXT INDIANOPOLIS
ENG PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SEP 8.400.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
20.02 - Departamento de Administração e FaÇa trativo e
03070212.006 - Manutenção das atividades do Setor Adminis
dos Serviços Gerais
. 5.000,00
4120 - Equipamento e Material Permanente....- R$ 4
a rário a
Art. 49. Revogadas as disposições em cont
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de
120 A à Gu 23
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
outubro de 1995
JOSÉ MAYRO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANÓPOLIS
sai PREFEITURA MUNICIPAL