norma nº 1.133/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.
º-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1133/95
Dispo Ú
Poe sobre o Conselho Municipal de Saude
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mme
orais» por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanm
no € promulgo a seguinte Lei:
cio!
Art. 1º. 0 Conselho Municipal de Saúde (CMS), do
município de Indianópolis, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.”
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 2º, O CMS do Município de Indianópolis tem
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carater permanente, como Orgão deliberativo do Sistema Único de Saude
(SUS), no âmbito do Município.
Art. 3º. São funções do CMS:
I - definir as prioridades de saúde;
EI - estabelecer as diretrizes a serem observa-
das, na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
ELI, —- formular estratégias e atuar no controle
da execução da política de saúde;
IV -. propor critérios tanto para a programação,
como para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de
Saúde, acompanhando o movimento e O destino dos recursos;
v - acompanhar, fiscalizar e avaliar os servi-
ços de saúde prestados à população, pelas instituições ligadas ao SUS;
vI - estabelecer critérios para a celebração de
convênios ou contratos, entre o setor publico e entidades privadas, na
area de saúde;
definir critérios da qualidade para o fun-
VII -
pública e privada, no âmbito do SUS;
Cionamento dos serviços de saude,
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apreciar, previamente, os contratos € cons
yênios» referidos no inciso vi:
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so tipo de unia - estabelecer diretrizes quanto à jocaliza -
ão & nidade prestadora de f ública e priva
a nº ambito do SUS; serviço de saude P
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elaborar seu Regimento Interno
XI - outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO II
Da composição e funcionamento
SEÇÃO 1
Da Composição
Art. 4º. O CMS terá a seguinte composição:
1 - do Governo Municipal:
a) representante(s) do Departamento Municipal de
saúde e Vigilância Sanitária:
b) representante(s) do Setor Municipal de Sanea —
mento;
c) representante(s) do Departamento Municipal de
finanças;
representante(s) do Setor Municipal de Educa -
d)
ção e Cultura;
e) dos trabalhadores do SUS.
II - dos usuários:
a) representante(s) das entidades ou associações
comunitárias, rurais e urbanas;
b) representante(s) dos sindicatos e entidades pa
tronais;
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EITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.400
900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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trabalhadores representante(s) dos sindicatos e entidades
de :
1º . sa a
8 * Para cada titular do CMS, havera a indica —
ção de um suplente,
G
$ 2º
E - Será considerada como existente, para fins
de participaçao no CMS,
qualquer entidade regularmente organizada.
e. . 7 2 EA
, . 83 - O número de representantes dos usuarios não
será inferior a cinquenta por cento dos membros do Conselho.
$a - A representação dos trabalhadores no SUS
na âmbito municipal, será definida por indicação conjunta das entida -
des representativas das diversas categorias.
Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes do CMS
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação ou eleição
promovidas pelas respectivas entidades a que pertencem.
41º - Os representantes do Governo Municipal
serão de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal.
82º . O Chefe do Departamento de Saúde e Vigilan-
cia Sanitária do Município será membro nato do CMS, sendo inclusive
seu presidente.
$3º . Na ausência ou impedimento do presidente do
CMS, a presidência sera assumida pelo vice-presidente.
Art. 6º. O CMS terá sua composição renovada a cada
dois anos, seguindo o mesmo criterio de indicação, sendo permitida a
recondução a qualquer cargo...
Art. 7º. O CMS reger-se-à pelas seguintes disposi -—
çoes, no que se refere a seus membros:
1 - a função de conselheiro não será remunera -
da, sendo seu pxercício considerado como serviço publico relevante;
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- Os membr - = E
peodiante solicitação de entidade os do CMS poderão ser substituídos,
E ou autori . Suá
jnaicação; dade responsável por
III - .
Os membros do CMS serão substituídos pela
de e is na
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tidade ou autoridade responsá ; )
ivo justo, a três re 'P nsavel por sua indicação, caso faltem, sem
| d ou'a trê Unioes consecutivas do conselho, regularmente
cadas a tr 8 , 1
convo , es reunioes intercaladas, no periodo de doze meses.
4
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SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 8º. O funcionamento do CMS se regerá, entre
outras, pelas seguintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima do CMS & O
plenario; a
II - as sessões plenárias serão realizadas, ordi
nariamente, a cada mes, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo
presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III - cada membro, na sessão plenária, terá direi
to a apenas um voto;
IV - as decisões do CMS serão consubstanciadas
em resoluções;
Para a realização das sessões sera neces -
oluta dos membros do Conselho, que deli
V -
sária a presença da maioria abs
'» berarão pela maioria de votos dos presentes.
Art. 9º. O Departamento Municipal de Saúde e Vigilãn
cia Sanitária prestará todo o amparo administrativo necessario ao CMS.
Art. 10. O CMS poderá solicitar o assessoramento téc
nico profissional de qualquer instituição especializada, quando julgar
Necessário.
Interno do CMS poderá, a qual -
Art. 11. 0 Regimento
mediante proposta de seu pre-
quer época, ser reformado pelo plenario,
sSidente ou maiogia de seus membros.
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Art. = » . ê i-
t. 12. As sessões plenárias ordinarias e-extraordi
= M a , - A :
nárias do CMS deverao ter divulgação ampla e acesso assegurado &o publi
co:
Parágrafo único. As resoluções do CMS, bem como os
deverão
temas tratados em plenario, reuniões de diretoria e comissões
ser amplamente divulgados.
xecução desta
Art. 13. As despesas decorrentes com ae
do
Lei correrao por conta de dotações proprias no orçamento vigente
município. !
m vigor na data de sua publi
cação .
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrario, nota
damente a Lei nº 1.041, de 21 de dezembro de 1993.
| Art. 14. Esta Lei entra e
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de outu -
bro de 1995
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
* INDIANOPOLIS
| LE PREFEITURA MUNICIPAL