norma nº 1.138/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1138/95
”“ a
Autoriza o Município a assinar convênios com à Fe
de de estabelecimentos de comércio varejista docam
e dã outras providências".
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam o Poder Executivo e a Câmara Munici
pal autorizados a assinar convênios com a rede de estabelecimentos
de comércio varejista local, visando ao atendimento aos servidores
municipais, na venda a crédito de gêneros alimentícios e congêne -
res.
Parágrafo único. O lapso de tempo e O valor de crê
ãito serão acertados entre as partes convenentes.
Art. 2º. Para se credenciar a venda dos produtos
mencionados no artigo anterior, O estabelecimento comercial deverá
estar devidamente legalizado junto aos órgãos competentes.
art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49º. Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de
novembro de 1995.
Lastro Shot des
JOSÉ” MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
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iamos imi PREFEITURA MUNICIPAL