norma nº 1.143/1995

Ea ga
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1143/95
- úbli-
Autoriza a outorga de permissão de uso do bem P
co que menciona ao Banco do Brasil S/A.
- . Minas
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
. icipal
Por seus representantes, aprovou e eu, prefeito MuniciP
sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Gerais,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outor -
gar ao Banco do Brasil S/A, com dispensa de licitação, em razão do
interesse público municipal, permissão gratuita de uso do imóvel de
propriedade do Município, situado na rua Vereador Manoel Vigilato +
nº 297, constituído de um prédio com área costruída de 145,10 m2 e o
respectivo terreno medindo 187,28 m2, com a finalidade exclusiva de
abrigar a sua agência bancária neste Município, pelo prazo de cinco
anos.
Art. 2º. A permissão ora outorgada será consubstan -
ciada por meio de contrato administrativo de permissão gratuita de
uso, onde serão fixadas as condições gerais de utilização do imóvel.
Art. 39. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 29 de
novembro de 1995
//JOSÉ MAURO STABILE
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PREFEITO MUNICIPAL
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[E E INDIANÓPOLIS
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