norma nº 1.144/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
entre si
Aprova o convênio nº 800/95/SEAM/PADEM, que €
celebram o Estado de Minas Gerais, Por intermedio da
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM) ,€
O Município de Indianópolis.
Estado de Minas
O Povo do Município de Indianópolis,
R o Municipal, san
por seus representantes, aprovou e eu, Prefeit
ciono e promulgo a Seguinte Lei:
Gerais,
Art. 1º. Fica aprovado o convênio nº 800/95/SEAM/PA-
DEM, que entre si celebram entre o Estado de Minas Gerais, por Arado pre
médio da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM), e o Muni
cipio de Indianópolis, visando ao repasse de recursos financeiros ,
constante do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (PADEM) ,
para aplicação em obras de construção de 5.988 metros lineares de
meio-fio em diversas ruas da cidade.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei corre-
rao por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de dezem
bro de 1995 '
PREFEITO MUNICIPAL
Ê PREFEITURA MUNICIPAL