norma nº 869/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MNICIPA Nº 869/91.
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMO DE
ACURDO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gevais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCINDNO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fican aprovados o Convênio que!
entre si celebram o Município dz Indianópolis e o Município de
uberlândia, no Estado de Minas Gerais, e o Termo de Acordo firmado
entre o Municipio de Indianópolis, Município de Uberlândia, Compa-
nhia Ene: gética dz Minas Gerais - CEMIG, o Consórcio Constcutora !
Queiroz Galvão S/A.e a Construtora Tratex S/A.
Parágrafo Único - Constitui objeio do Con
vênio e do Termo de Acordo e sistemática da apuração da buse de cál
culo do Imposto Sobr2 Serviços de Qualquer Nutureza (ISSQN), inci-
dente sobre a construção da iJsina Hidrelétrica de Mirunda, sicuada
no Rio Araguari, divisa dos Municípios conveniados.
Art. 2º - Esia Lei entra em vigor na data
dz sua publicação.
am 1
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõe
[U)
contrário.
Prefaitura Municipal de Ind'anópolis-M3
,
20 de muio d2 1.991.
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APPO
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEIT) MUNTIIPA.