norma nº 872/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 36 400 ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 872/91
Altera Redação de Parágrafos do Artigo 3º da Lei
Municipal nº 787/89.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVOU. "e eu Prefeito municipal
PROMULGO a seguinte Lei. *
Art. 1º - Dê-se aos $$ 1º e 2º do artigo 3º da
Lei Municipal nº 787/89 a seguinte redação:
Art. 3º — .eccccccccrecrr eee r cana n e nana nene
81º - O atestado de que trata o inciso III
deste artigo deverá ser fornecido pelo Presidente da Comissão de Educa
ção, Saude e Ação Social da Câmara Municipal.
$ 2º - A Comissão de Educação, Saúde e Ação
Social anexaráã ao atestado um relatório de visita à entidade interessada
comprovando os requisitos exigidos no inciso III deste artigo.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem com reda-
ção inalterada.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
maio de 1.991.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.