norma nº 875/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 875/91
AUTORIZA ADEQUAÇÃO SALARIAL.
A Câmara municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal SAN
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei: º
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a e-
quiparar o salário do Servidor Público Municipal, em função pública, ao
piso salarial inicial do servidor, enquadrado no Plano de Cargos e Car -
reiras do municipio, que ocupa cargo de denominação idêntica.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execu —
ção da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações proprias
consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º -—- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1.991.
Art. 4º -— Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, os de
junho de 1.991.
CEM
WESLEY) JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL