norma nº 1.799/2013

LEI MUNICIPAL N.º 1.799, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo 
exercício da atividade parlamentar, e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída verba indenizatória destinada exclusivamente ao 
ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato de Vereador, no valor 
mensal máximo de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. A aplicação e pagamento da verba de que trata o caput deste 
artigo obedecerão às exigências previstas nesta Lei. 
Art. 2º O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício 
parlamentar será feito mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida ao Presidente 
da Câmara, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa. 
Parágrafo único. A documentação apresentada pelo Vereador será submetida 
ao responsável pelo controle interno da Câmara Municipal para fins de verificação e 
conferência de sua regularidade. 
Art. 3º Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo 
Vereador relativas a:
I - imóveis e utensílios utilizados exclusivamente para funcionamento de 
escritório de apoio às atividades parlamentares do Vereador, compreendendo, estritamente, os 
gastos com aluguel, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tarifas de água e energia 
consumidas no imóvel; 
II - locomoção do Vereador, compreendendo passagens, hospedagem e 
locação de meios de transporte;
III - combustível e lubrificante, até o limite mensal de R$ 700,00 
(setecentos reais);
IV - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, 
assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica;
V - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias 
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não 
caracterize gastos com campanhas eleitorais;
VI - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara 
Municipal de Indianópolis;
VII - a locação de softwares, de serviços postais, assinatura de jornais, 
revistas, publicações, acesso à internet e locação de móveis e equipamentos;
VIII - alimentação, cujos comprovantes devem estar exclusivamente em 
nome do Vereador;
IX - contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou 
documentários para utilização na televisão, em telões ou reuniões públicas, vedado o uso em 
campanha ou propaganda eleitoral;
X - peças e acessórios para veículos a serviço do Vereador;
XI - impressão e reprodução de documentos de interesse do Vereador;
XII - edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para uso do 
mandato;
XIII - postagem de correspondências, registros postais, aéreos, telegramas e 
radiogramas;
XIV - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso 
instalado no gabinete ou no escritório do Vereador. 
§ 1º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2º É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, salvo nas 
hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 3º, desta Lei.
§ 3º Os imóveis mencionados no inciso I, do art. 3º, desta Lei, deverão ser 
previamente cadastrados na Câmara Municipal, pelo responsável pelo controle interno, 
mediante apresentação de cópia autenticada de certidão de registro imobiliário ou de escritura 
pública, quando se tratar de imóvel de propriedade do parlamentar, ou do contrato de locação 
ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de 
propriedade de terceiros. 
§ 4º A locação de automóvel, com ou sem fornecimento de serviço de 
motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada.
§ 5º Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos, não poderá ser 
aplicada a modalidade leasing. 
§ 6º O responsável pelo controle interno fiscalizará todas as despesas apenas 
quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo 
exclusivamente ao Vereador decidir se o objeto do gasto obedece aos limites e regras 
estabelecidos na legislação. 
§ 7º O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara 
Municipal de Indianópolis quanto à observância de normas eleitorais relativamente à 
tipicidade ou ilicitude dos gastos realizados pelo Vereador.
§ 8º As contratações, serviços e aquisições custeados com a verba 
indenizatória de que trata esta Lei são de exclusiva responsabilidade do Vereador e a 
inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com relação a 
alugueres, encargos tributários e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao 
Município a responsabilidade pelo seu pagamento. 
Art. 4º O ressarcimento das despesas com combustível, lubrificante e com 
telefone fixo ou móvel do Vereador, até os limites fixados nesta Lei, não depende da 
comprovação de sua destinação ou de qualquer justificativa para sua utilização, bastando, para 
tanto, o preenchimento do relatório mensal de prestação de contas, acompanhado dos 
documentos fiscais comprobatórios, presumindo-se sua utilização especificamente para 
exercício do mandato, tendo em vista o caráter indenizatório da despesa. 
§ 1º O previsto no caput deste artigo não desobriga o Vereador de informar, 
no relatório de prestação de contas, as atividades parlamentares que realizou com a utilização 
do combustível e ou lubrificante mencionado no pedido de ressarcimento.
§ 2º As despesas com combustível e ou lubrificante serão ressarcidas, até o 
limite previsto nesta Lei, independentemente de sua utilização no perímetro urbano ou na 
zona rural ou para viagens fora do Município, para desempenho de atividades concernentes ao 
mandato parlamentar. 
Art. 5º Somente serão admitidas despesas com combustível e ou lubrificante 
para consumo de veículos previamente cadastrados, pelo Vereador, na Câmara Municipal de 
Indianópolis, e utilizados para o desempenho de atividades do mandato parlamentar. 
Art. 6º A despesa com combustível e ou lubrificante de veículo poderá ser 
comprovada por meio de uma única nota fiscal mensal, na qual deverão ser discriminados o 
consumo e o período dos gastos.
Art. 7º Não serão objeto de ressarcimento despesas efetuadas com a aquisição 
de gêneros alimentícios, exceto alimentação não preparada para uso exclusivo do gabinete, e 
de materiais permanentes, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos. 
Art. 8º A solicitação de reembolso será feita até o quinto dia útil do mês 
subsequente, por meio de requerimento padrão, do qual constarão atestado do parlamentar de 
que o serviço foi prestado e ou material recebido e a expressa assunção, pelo Vereador, da
inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações e 
documentação apresentadas.
Parágrafo único. O pagamento da verba indenizatória será feito até dez dias 
após o protocolo da solicitação de reembolso. 
Art. 9º Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome 
do Vereador, observadas as ressalvas constantes nos §§ 2º e 3º, deste artigo.
§ 1º O documento a que se refere o caput e incisos I e II, do art. 9º, desta Lei, 
deve ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e conter 
discriminação por item do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo 
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser: 
I - nota fiscal, segundo a natureza da operação, emitida no mês de 
competência, admitindo-se recibo comum, acompanhado de declaração de isenção de emissão 
de documento fiscal com citação do fundamento legal;
II - recibo devidamente assinado, constando o nome e endereço completos 
do beneficiário do pagamento, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da Carteira de 
Identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa 
física.
§ 2º Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como 
recibos de IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I, do art. 3º, desta 
Lei. 
§ 3º A comprovação de despesa poderá ser feita também por meio de cupom 
fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo
próprio destinado ao nome do beneficiário do produto do serviço.
Art. 10. De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados 
na forma prescrita no art. 9º, desta Lei, o responsável pelo controle interno, no prazo de cinco 
dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, 
emitirá relatório de liberação, remetendo-o ao Presidente da Câmara, para processar e efetuar 
o respectivo ressarcimento. 
Art. 11. Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com 
as normas da presente Lei serão devolvidos ao Vereador para as devidas correções ou 
substituições, conforme o caso. 
Art. 12. Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que 
sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento. 
Art. 13. O responsável pelo controle interno elaborará relatório mensal sobre 
suas atividades, que deverá ser encaminhado para o Presidente da Câmara, e manterá cadastro 
atualizado para consulta. 
Art. 14. O Vereador perderá o direito à verba indenizatória, de que trata esta 
Lei, quando:
I - investido em cargo ou função ou emprego previstos nas alíneas b, do 
inciso I, e a, do inciso II, do art. 45, da Lei Orgânica do Município, mesmo quando tenha 
optado pela remuneração do mandato;
II - licenciado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente se encontrar no exercício do mandato. 
Art. 15. Os valores e limites da verba remuneratória de que tratam esta Lei 
poderão ser reajustados ou alterados mediante resolução, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Indianópolis.
Art. 16. A verba indenizatória de que trata esta Lei não poderá ser destinada ao 
pagamento de despesa já coberta com recursos provenientes de diárias ou adiantamentos ou já 
indenizada de outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma 
despesa. 
Art. 17. O saldo da verba não utilizado não se acumula para o mês 
subsequente.
Art. 18. Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura 
de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal de 2013, do Município, no valor de R$ 
99.000,00 (noventa e nove mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
01.01.01.031.0011.2902–Gestão do Corpo Legislativo Municipal
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 99.000,00.
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional 
especial de que trata esta Lei são provenientes da anulação parcial, no valor de R$ 99.000,00 
(noventa e nove mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0011.2001 - Manutenção da Secretaria da Câmara
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
01.01.01.031.0011.2001 - Manutenção da Secretaria da Câmara
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 69.000,00
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de março de 2013.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal