| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1360 |
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us PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 LEI MUNICIPAL Nº 876/91. ATUALIZA VALORES CONSTANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Munici- pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Servidores do Município! de Indianópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 853, de 27 de dezembro de 1.990, terá seus valores atualizados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de junho de 1.991. Art. 2º — Para atender as despesas com a execu ção da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações pro prias consignadas no Orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrá- rio. Prefeitura municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 1.991. ds WESLEY| JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL