norma nº 877/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS CEHRAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 877/91.
APROVA ASSINATURA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
as Gerais, por seus representantes, APROVOU ce eu Prefeito Muni
nin
cipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
.
Art. 1º —- Fica aprovado o Termo de cessão de
» Uso assinado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Mi
jitar do governador, e a Prefeitura Municipal de Indianópolis-G.
Paragrafo Único - constitui objeto do Termo de
cessão de Uso o emprestimo de uma ambulância para atendimento Medi-
co hospitalar.
Art. 2º — As despesas com à execução da pre -—
sente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento em vigor.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
» sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio,
Prefeitura "inicipal de Indianópolis-MG, 1º
de Julho de 1.991.
na
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL