norma nº 879/1991

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 98.400 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 879/91.
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Munici-
nal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: '
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe entre outras coisas,
sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
das normas gerais para sua aplicação e da estrutura de atendimento.
Art. 2º - No Município de Indianópolis, os Di-
reitos da Criança e do Adolescente terão por base uma política social
básica de Educação, saúde, recreação, cultura e cursos profissionali-
zantes, levando-se em conta a interação tanto comunitária como famili
af;
Art. 32º - É de responsabilidade do Município ar
ticular esquema de proteção tanto jurídico como social aos menores '!
que por ventura delas precisarem, isto por meio de normas estabeleci-
das pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente!
e pelo Poder Público.
a TÍTULO II
N
)
DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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CEP 38 490
Art. 4º -—
e do adolescente será definid
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
- ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
O atendimento dos Direitos da Criança
o pela política dos seguintes órgãos:
Conselhos Municipais
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Conselho Tutelar dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente;
Entidades não Governamentais
-Creches; N
Centro de Atividades profissionais;
Associação ou Grupos de Jovens.
CAPÍTULO II
DJ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
art. 5º —
Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e
controlador das ações em todos Os níveis.
SEÇÃO 11
Art. 6º -
Pal dos Direitos da Criança €
I -—-
II -
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
É da competência do Conselho Munici -
do Adolescente:
Elaborar programas de:política Munici -
pal dos Direitos da Criança e do Ado-
1escente, visando captação, aplicação
de recursos e fixar as ações que fo -
rem de caráter emergencial;
Fazer cumprir este programa de políti-
-ca atendendo as peculiaridades das
crianças, dos Adolescentes, de suas fã
mílias e de seus grupos de vizinhos;
CEP 38.490
ESTADO DE MINAS GERAIS
o.
El PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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po Tá PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
[II - Montar esquema de normas para fisca-
lizar tudo o que afetar as suas deli
berações, provenientes de quaisquer"
Órgãos;
Iv - Elaborar os registros das entidades"
não Governamentais que atendam crian
ças e Adolescentes com os seguintes"
Programas:
a -Apoio Sócio-Familiar;
b - Apoio Educativo;
c - Abrigo;
d - Internação e Assistência;
Fazendo outrossim cumprir as normas
previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069).
v
VI
- Coordenar, organizar, e, por fim, re
gulamentar os atos da eleição dos mem
bros do Conselho Tutelar, dar posse,
conceder licença e declarar vago [o)
posto por perda de mandato de acordo
com o prescrito na Lei;
- Gerir o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, confor-
me prescrisção feita pela Lei.
SEÇÃO III
Ê
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 72 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Cri z
Tliança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros, sendo:
I
- 03 (três) membros que representam o
Município e indicados pelos órgãos '
discriminados abaixo:
- Prefeitura Municipal;
- Câmara Municipal;.
- Delegacia de Polícia Civilg
—-BB (três) indicados por organizações
comunitárias:
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a - Entidades não Governamentais com Se-
de no Município, de acordo-com O art.
4º, Inciso II, desta Lei;
b - Maçonaria;
c - Sindicato rural.
Parágrafo Único - Não é remunerada à função de
membro deste Conselho, por se tratar de ação de interesse público.
CAPÍTULO III .
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE.
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 8º - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da criança e do Adolescente, como órgão permanente e autôno
mo, que será instalado pelo Conselho de .Direitos.
SEÇÃO 11
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e-do Adolescente será composto por 03 (três) membros com man
dato de O01(um) ano e será permitida a reeleição,
Plente.
cada um terá um su-
Art. 10 - Ao Conselho Tutelar compete zelar pe
los Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir o previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
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' DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 11 - Para se candidatar a exercer as fun
Sões do Conselho Tutelar são exigidos os Seguintes requisitos:
Bee:
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I - Exemplar idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos; e
III - Ser residente no Município.
Art. 12 - Estes Conselheiros serão eleitos pelo
voto facultativo dos Cidadãos do Município, com eleição regulamenta-
da pelo Conselho dos Direitos.
Parágrafo Único - Ao Conselho dos Direitos cabe
rá prever as chapas, assim como sua composição, “forma de registro |,
forma e prazo para impugnações, registro de candidaturas, processo e
leitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 13 - Os membros do Conselho Tutelar terão
dedicação exclusiva, não podendo acumular funções públicas.
Art. 14 - Todo processo eleitoral de escolha !
dos membros do Conselho Tutelar será presidido pelo juíz eleitoral.
Art. 15 - Apesar de não serem, os membros do
Conselho Tutelar, funcionários públicos, terão remuneração fixada pe
lo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS
CONSELHEIROS
Art. 16 - O Conselheiro só perderá o mandato de
acordo com as seguintes infrações:
I - Violação dos princípios >:tabelecidos
pelo Regimento interno;
k II - Condenação por crime ou contravenção!
| com sentença irrecorrível.
Parágrafo único - Caso aconteça o previsto no
Artigo 16, o Conselho dos Direitos declarará vago o cargo, dandy pos
Se ao suplente.
Art. 17 - São impedidos de servirem no mesmo Ca
“lho as seguintes pessvas:
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I - Marido e mulher;
II - Sogro, genro e nora;
III - Irmãos e cunhados; e
IV - Tio, sobrinho, padastro, madastra e
enteado.
CAPÍTULO IV *
DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SÓCIO -
EDUCATIVOS GOVERNAMENTAIS
SEÇÃO 1
DAS CRECHES GOVERNAMENTAIS
Art. 18 - O Poder Público Municipal se comprome
terá em amparar em creches crianças até 07 (sete) anos de idade ,
caso venham necessitar, de acordo com os critérios a serem estabe
lecidos pelo Conselno dos Direitos.
SEÇÃO II
DA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO E SOCIAL
Art. 19 - Às crianças e Adolescentes, quando
Vítimas. de expluração, agressão física, negligência e opressão |,
serão prestados tanto atendimento médico como social, através do
Departamento de Serviço Social e do Serviço médico municipal.
SEÇÃO III
ln DA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DE-
| SAPARECIDAS
; Art. 20 - O Poder Executivo municipal assegura
Tá a . + = a
Por meio do Departamento Social, a identificação e a localiza
São . ,
do de pais e responsáveis de crianças e Adolescentes desapareci-
Ss.
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SEÇÃO IV
DA APRENDIZAGEM PROFISSIONALIZANTE INFANTIL
Art. 21 - Aos Adolescentes de 06 a 17 anos, [o)
poder Executivo Municipal propiciará, através de Convênios com [o)
SENAC, SESI, SENAI e outras frentes de aprendizagem, cursos de apren
dizagem profissional, para aprimorar a mão de obra especializada lo
.
cal.
Art. 22 - Será apenas de 4 horas o período em
que as Crianças e Adolescentes permanecerão nos cursos profissinna-
jizantes e será garantida sua frequência em estabelecimentos regu-
lares.
CAPÍTULO V
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 23 - Qualquer entidade particular ou filan
trópica poderá manter Creches dv Município, se aprovados os progra-
mas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te atendendo crianças de até 7 anos de idade.
Parágrafo Único - Creches e cursos profissiona-
lizantes, criados e instalados pela iniciativa privada, ficarão des
ta forma sujeitos à fiscalização do Conselho Tutelar e consequente-
mante seus- dirigentes às sanções da Lei Federal nº 8.069 ou por
excesso ou omissão em algum caso.
TÍTULO III
K DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
p DO ADOLESCENTE
|
1
Art. 24 - Fica instituído o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente com recursos que serão utili
tados, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho dos Direi
tos . a
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Parágrafo Únivo - O Fundo Municipal será manti
do por:
1 - Recursos Orçamentários do próprio Mu
| nicípio;
2 - Recursos transferidos a» Município '
de acordo com o artigo 261 da Lei
Federal 8.069; e
5 - Recursos transferidos provenientes [=
multas de-azordo eom O artigo 214 da
Lei federal 8.069.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25 - O chefe do Poder Executivo Munici -
pal convocará em 12 dias úteis no máximo da publicação desta Lei os
órgãos a que se referem O art. 7º, para que se reúnan e elaborem O
Regimento Interno do Conselho da Criança e do Adolescente, oportuni
dade esta em que elegerão seu primeiro Presidente
Art. 26 - Fica 9 Poder Exacutivo autorizado a
abrir Crédito Especial para as despesas iniciais decorrentes do cum
prinento desta Lei no Valor de cr$50.000,00(cinguenta mil cruzeiros)
Art. 27 - O Poder Executivo colocará no Orça -
. mento tados. os recursos destinados ad Fundo Municipal dos Direitos!
da Criança e do Adolescente.
art. 28 - Tanto o Poder Executivo, como o Poder
legislativo e os respectivos Departamentos ligados ao Conselho dos
Direitos procurão estudar meios para à instalação e manutenção de
estabelecimentos de abrigo, de ajuda sócio-educaiiva, de formação '
Profissional, conforme previsto no Capítulo IV desta Lei.
W Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
Sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 29 de
agosto de 1.991.
O
WESLEY| JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFELTO MUNICIPAL