| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1364 |
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DE ad PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 LEI MUNICIPAL Nº 880/91 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL . A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Munici- pal SANCIONO e PROMULGO à seguinte Lei: , Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial na ordem de 22% (vinte e dois por cento) aos Servidores ativos e inativos da Administração Direta da Prefeitu ra Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de agosto de 1.991. Art. 2º - Para atender às despesas decorren- tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo" seus efeitos a 1º de agosto de 1.991. Prefeitura Municipul de Indianópolis-MG, 29 de agosto de 1.991. MELL WESLEY [JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL