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← Indianópolis (MG)

norma nº 880/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 1991
Date 1991-08-29
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
native_id1364

Originating matéria

matéria 4139 →

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DE ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL Nº 880/91
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Munici-
pal SANCIONO e PROMULGO à seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 22% (vinte e dois por cento)
aos Servidores ativos e inativos da Administração Direta da Prefeitu
ra Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de agosto de 1.991.
Art. 2º - Para atender às despesas decorren-
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as
dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo"
seus efeitos a 1º de agosto de 1.991.
Prefeitura Municipul de Indianópolis-MG, 29
de agosto de 1.991.
MELL
WESLEY [JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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