norma nº 882/1991

É 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
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LEI MUNICIPAL Nº 882/91.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA
O EXERCÍCIO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Muni-
| cipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ER
y Art. 1º - A Lei Orçamentária para O exercício
a Lei
| de 1.992 será elaborada em conformidade com as diretrizes dest
e em consonância com as disposições da Constituição “Federal ; da
constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da,Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1.964, 1 no que couber.
| op F k é ad Z 4
| po : Rain art, 2? — As, receitas abrangerão a receita tri-
as diversas receitas admi-
dutária própria, a receita patrimonial,
“pelo Estado ',
It “tidas em Lei e as paréelas | trênsferidas pela União e
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fra
() ral. ) a j : | i
841º — As receitas de impostos e taxas te-
rão por base os valores do orçamento de 1.991, corrigidas pelo índi-
ce de inflação projetado para 1.992, levando-se ainda em conta:
1 -— a expansão do numero de contribuintes;
1º - a atualização do cadastro imobiliá-
1 Ei, as rio fiscal. |
ROTA $ 2º - Os valores das parcelas a serem trans
feridas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão
nd competente, do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1.997,
| : ) va
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pit EA : 8 38 E As parcelas transferidas mencioradas
«no Paraitero anterior são as constantes no art. 158 e 159, I, De c
it l1 a 3, da Constituição Federal. i f
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Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo
valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessida-
des reais de cada orgao e de suas unidades orçamentárias, ficando
assegurado o maximo de recursos à despesa de capital.
Art. 4º - À manutenção e desenvolvimento do
ensino sera destinada parcela de recursos não inferior a 25% ( vin-
te e cinco por cento ) da receita de impostos, inclusive | as trans-
ferências dos Governos dos Estados e da União, resultantes de suas
receitas de impostos.
$1º - As parcelas transferidas pelas esfe-
ras de Governos mencionados no artigo são as referidas no Art. 2º,
$ 3º, desta Lei.
82º -— Serão destinados, também, a ram lene
ção e desenvolvimento do ensino vinte e cinco por cento das parcelas
transferidas. pelos Governos da União e do Estado, provenientes ' do
recebimento de antigos impostos inseridos em suas competências tri-
butárias respectivas, como:
T - Imposto único sobre combustíveis 11-
quidos e gasosos; E
11 - imposto sobre transportes rodoviários;
III te imposto único sobre minerais; e.
IV - imposto sobre a transmissão de bens
imóveis.
Art. 5º —. Até a promulgação de Lei Complemen-
tar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal, o Município
não despenderá com pessoal parcela de rec
a consignada na Lei de Orçamento
ursos superior a sessenta
e cinco por cento do valor da receit
Parágrafo único - A despesa com pessoal refe-
bt ! E” !
ridas no artigo abrangera:
. | e
I - O pagamento de subsidios dos agen -
tes políticos;
11 - o pagamento de pessoal do poder Le-
gi lativo; Vi
III: - o pagamento de pessoal do Poder, Exe-
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cutivo, incluindo-se o pagamento dos
aposentados e pencionistas e do pes
soal ocupado na manutenção e desen-
volvimento do ensino a que se rete-
re o Art. 4º desta Lei.
»
Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no
artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com
! o percentual da receita corrente, de modo a exercer O controle de
sua compatibilidade.
” Art. 7º — A abertura de créditos suplementa-
res ao orçamento depende da existência de recursos disponiveis e
de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único- Os recursos referidos no ar-
tigo são provenientes de:
| I — superávit financeiro apurado em
| ; e balanço patrimonial do exercício an
terior;
LI: - os provenientes de excesso de arre-
cadação;
III - os provenientes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias qu
de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
IV -0 produto de operações de créditos,
autorizadas em forma que, juridica-
mente, possibilite ao Poder Executi
vo realizá-las.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arre-
cadação e este for apresentado adicionalmente ao exercício, através
da abertura de Crédito Suplementar, destinar-se-à a manutenção e
desenvolvimento do ensino parcela de vinte e cinco por cento, pro-
Porcional ao excesso de arrecadação utilizado.
! Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental o-
bri . : .
rigatório e gratuito da rede municipal sera garantido o fornecimen-
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to de material didatico-escolar, transporte, suplementação alimentar e
assistência à saúde.
Parágrafo Único- A garantia contida no Art .
9º não exonera o Município de assegurar estes direitos aos alunos
da rede estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a
secretaria de Estado da Educação.
Art.10 - Quando a rede oficial de ensino fun
damental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão
ser concedidas bolsas de estudo para O atendimento pela rede parti
cular de ensino.
Parágrafo Único- Não havendo escola particu-
1ar de ensino fundamental e médio no Município, poderão ser conce-
didas bolsas de estudo para atendimento ao aluno em outro Munici -
pio.
Art. 41 - A manutenção da bolsa de estudo é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em
Lei. »
Art. 12 - Não' serão concedidas subvenções so
ciais a entidades que não sejam reconhecidas como utilidade públi-
ca e dedicadas à educação, saúde,assisteência social ou cultura.
Paragrafo Unico — So se beneficiarão de con-
cessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e
que não remunerem seus presidentes.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá re-
cursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambien-
tal, visando a melhoria da qualidade de vida da população:
. Art. 14 - O plano orçamentário do Poder Le-
gislativo sera enviado ao Poder Executivo até 30 de agosto de 1991
«077 imo
|! falta de recursos que possa compromoter o pagamento da folha
si Poptia ,
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É Art. 15 - Só serão contraídas operações de
crédito por antecipação de receitas quando se configurar iminente
em
tempo hábil.
ga - A contratação de operação de cré-
dito para fim específico somente se concretizará se os recursos !
destinarem a programas de excepcional interesse público, observados
os limites estabelecidos nos artigos 165, $8º e 167, III, da Cons-
tituição Federal.
Eb $ 2º .. - Em qualquer dos casos a operação de
crédito depende de prévia autorização legislativa.
Art. 16 - A proposta Orçamentária será en -
caminhada pelo Poder Executivo até 30 de setembro do ano em curso,
de conformidade com o art. 130 da Lei Orgânica.
Art. 17 - As compras e contratações de obras
e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade
orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quan-
do obrigatório, nos termos do Decreto-Lei 2.300, de 21 de novem-
bro de 1986 e legislação posterior. .
Art. 18 - As despesas de capital serão pro-
gramadas segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único - São prioridades para in-
vestimento em 1992 as seguintes ações delineadas para cada setor ,
conforme se segue:
| I - Setor de Administração e Finanças
- Aquinição de 1 micro-computador e
acessórios de informática;
b - aquisição de mobiliários e utensi-
lios.
II - Setor de Serviços Públicos
a - aquisição de carrinhos para aterro
ferramentas e utensílios;
a
b, - aquisiçao de coletores itineran-
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tes e depositadores de lixo para lim
peza pública;
1
: c - aquisição de 1 trator com acessório
para limpeza pública.
III - Setor de obras Públicas
a - construção e instalação de salas pa-
ra almoxarifado ;
b - construção de 1 galpão/garagem para |
equipamento rodoviário; |
c - conclusão das obras do ginásio poli-
esportivo; |
d - construção e instalação do clube re-
creativo campestre.
e - construção e conclusão de unidades ha
' bitacionais, para pessoas de baixa '
; renda;
f - extenção de rede de iluminação públi
ca;
g - aquisição ou Gspropriação de imó-
veis para implantação de obras de in
teresse público;
h - construção e instalação de hospital e :
posto de saúde;
i - conclusão das obras de rede de esgo-
to e galeria pluvial;
construção de estação de tratamento
j E
de rede de estoto; |
1 * - construção de pontes e aberturas de
estradas;
m - construção de sargetas, passeios e
pavimentação de vias urbanas;
pa - construção e arborização de praçe
publica;
o - aquisição de equipamentos e ferramen-
tas para uso em obras;
p - construção de um terminal de boia-fria.
| E) Iv. -— Setor SEMAR e equipamento. Rodoviário
f a “* - aquisição de 1 caminhão; f
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p
- ESTADO DE MINAS GERAIS
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aquisição de 1 veículo; .
aquisição de mata-burros;
aquisição de outros equipamentos e
material permanente, para manutenção
de estradas vicinais.
- Setor de Educação e Cultura
construção e instalação de creche;
construção de prédio para o pré-esco-
lar; ,
construção de escolas no setor rural;
obras de reforma, ampliação e melho=
ramento de prédios escolares;
construção de quadras poliesportivas
em escolas rurais;
obras, reforma, ampliação e melhora-
mento de hortas escolares;
aquisição de 2 Kombis para transpor-
te escolar;
aquisição de 1 micro-ônibus para trans-
porte escolar;
aquisição de mobiliários e utensílios
para o setor de Educação e Cultura;
aquisição de parque de diversão in-
fantil;
aquisição de outros equipamentos e
material permanente para o ensino m+
nicipal;
aquisição de instrumento
percussão e utensílios para a Banda
de sopro ,
de música;
aquisição de antiguidades e pertences
para preservação do patrimônio his -
tórico, artístico e arqueológico;
obra de reforma da Igreja Histórica
de Sant'Ana;
- manutenção de fundação responsável pe-
1a preservação da memória e do patri-
mônio histórico e artístico do Muni -
cípio.
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Eu CEP 38.490 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VI - Setor de Assistência Social
a - aquisição de equipamentos e instrumem-
tal para atendimento médico e odonto-
lógico;
b - aquisição de mobiliários e utensílios.
VII - Setor de Esporte, Turismo e Lazer.
a - aquisição de equipamentos e material
permanente necessários à manutenção !
do desporto amador e quadras polies -
E ao portivas;
Pode - b - reforma, ampliação, iluminação e me-
lhoramento do estádio de Futebol e '!
quadras poliesportivas.
| VIII - Projetos financiados com recursos vin-
culados a Convênios com outras esfera
| de Governo ou Entidades.
IX - Encargos com a amortização da divida"
contratada, previstos para 1992.
Art. 19 - A proposta Orçamentária será devolvi-
da pelo Poder Legislativo ao poder Executivo, para sanção, até 15 di-
as antes do encerramento do exercício anterior a que a proposta
refere. |
se
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrá -
rio,
'
prefeitura Municipal de Indianópolis, 18 de se-
]
tembro de 1991.
| ,
d WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
é
à E PREFEITO MUNICIPAL.
4