norma nº 883/1991

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e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a CEP, 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
rf PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIPAL 883/91
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cârara Kynicipal de Indianópolis, Estado
de Mjnes Gerais, por seus reprcsertantes, Aprovou e eu, Prefeito Ku-
nicipal Sanciono e Pronulgo à seguinte Lei +
i
'
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º - Fica Instituído o Conselho Mu-
nicipal de Saúde (CMS), em caráter permanente, como orgão deliberati
vo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal.
Artijo 2º
com o Poder Executivos
I-
II
III
IV
São funçoés do CKS, juntamente
Definir es prioridades da Saú-
de |;
Estabelecer direirizes a serem
observaies na elaboração do
r>1ano Kunicipal de Saúdes
Formular estratégias e etuer "
no controle da execução da po-
lítica de Saúge;
Fropor critérios tanto para a
prograração como para as execu
ços financeiras e orçamentá -
rias do Funão Itunicipal de Saú
de, acompanhando o movimento e
o destino dos recursos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a)
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210. - 270
cre erre
ea
v - Acompanhar, fiscalizar e avaliar
os serviços de saúde prestados à
população pelas instituiçoés 1i-
gaics ao SUS ;
vI - Estabelecer critérios para a ce-
lebração de contratos ou convê-
nics entre o setor público e en-
tiâcdes privadas de saúde ; e
VII - Elrtborar o seu regimento internos.
CAPÍTUIC II
DA ESTRUTURA E FUNCICNANENTO.
|
1
1
E SEÇÃO I
à]
)
! DA COMPOSIÇÃO
C CMS terá a seguinte composi-
Artigo 3º
- cão:
- Do Governo Municipal
— “epresentante(s) da área de Saú
ce Pública Municipal ;
v . - Jepresentante do orgão de Sanea
:i ento Kunicipal ;
II] = 6 instituiçoês não Governamen-
«sis e usuários
a | - Nepresentante do Sindicato Rural
| - vepresentante(s) das institui- *
'03s de assistência à criança e
adolescente ;
ro resentante(s) das escolas se
-jndas no Município;
a: és ?-presentante(s) das entidades
mp essociaçoés comunitá-ias .
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS !
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 E
|
$1º - A cada titular do CS haverá um *
suplentes ;
g 2 será considerada como existente
para fins de participação no CKS,
a entidade regularmente organiza-
da.
$3º O nimerc de representantes de que
trata o inciso II do presente ar-.
tigo não seré inferior a 59% (Cin
aninia For Cento) dos membros ' do
CHSo
Artigo 4º-A Diretoria do CKS será renovada
a cada 02 (dois) anos, seguindo o mesmo processo de indicação e
)
Ê ad
Artigo 5º-0g membros efetivos e Suplentes !
serão nomeados pelo Prefeito Wunicipal..
Artigo 6º-O0CKS reger-se-à pelas seguintes '
disposiçoés :
'
-Q exercicio da função de conse
a 2
lheiro não será remunerado, consi
deranãdo-se ccmo Serviço Público ?
relevante;
II
-Os membros
bstituidos
da eptificdo
seyel;
àc CKS poderão ser su-
mediante solicitação *
cu autoridade re: pon-
III -Os mentros do CKS serão substitui
Ed
dos çaso falem, sem motivo justo
a 3 [três) rniões consecutivas,
pec menos.
0a,
.
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SEÇÃO II
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DO FUNCIONAMENTO E
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Din
DÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
qeÊ PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
!
A Arte 7º - O funcionamento do CMS se regerá pe-
125 normas seguintes:
II
III
IV
VI
VII
VIII
IX
O Grgão de deliberação náxima é o
Plenário;
As sessões plenárias serão realiza —
das ordinariarente quando convocadas
pelo presidente ou por requerimento!
da maioria dos seus membros; j
Cada membro, na sessão Plenária, te-
rá direito a apenas 1 (am) voto;
As decisões do CS serão consubsten-
ciadas em resclução.
Todas as decisões do CWS serão consi
deradas como resolução;
A frea de Saúde Fública dará o apoio
necessário ao ChS;
O CS poderá solicitar o assessora -
mento técnico profissionel de qual-
quer instituição especializada quan-
do julgar necessário,
Todas as Sessões Plenárias deverão !
ser franqueadas ao Público e suas re
soluções amplamente divulgadas;
Elaborar-se-ê, nc prezc de 30 ftrin-
ta) dias, a contar da Cata da esco-
2ha do Presidente, seu rogizrento in-
termo . | a
O Presidente dq CKS se:á escolhido !
em vátação verbal e at:»ta, pelos "
$ |
próprios comporientes de “Jonselho,
PARÍGRAPD ÚNICO — Só não será p .itido o li-
o . Ea
Te acesso às sessões Flensri
as ao público, quando se tr..'z:r de «ssun
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º confidencial ãe caráter técnico administrativo, com a :%esença de !
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dos os membros ão Conselho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 '
Art, 8º - Fica o Prefeito Muncipal autoriza-
do a abrir Credito Especial de (6 100.000,00 (cem mil cruzeiros) pa!
ra a a instalação do CKS,
Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de Indianópolis-MG, 298
01 dia do mês de outubro do ano de 1.991 po Esto
WESLEY JOSÉ ba hoCHA HAVES
f
PREFEITO MUNICIPAL
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