norma nº 884/1991

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; E Protcitura [enleipal de Indlonópolis
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ps CEP 38.490 Estado de I4inas Gorals A
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
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“ 2 LEI MUNICIPAL Nº 884/91
pesto : “o "
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil.
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pato
A Câmara Iunicipal de Indianópolis, Estado de
jginas Gerais, Por seus representantes, APROVCU e eu Prefeito Muni
cipal SANCICNO e PROMULGO a seguinte Leio:
Arto 1º - A Adminietração Municipal de Defesat
pernanente contra qualquer ato ou fato tido e havido como anormal
.. z .
obedecera às diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei.
Arte 2º - Fica Criada a Comissão lunicipal de
pefesa Civil (COMDEC), nos termos da Presente Lei. !
Art. 3º - A Comissão Municipal de Defesa Civil
(CONDEC) é um instrumento de articulação de esforços da Prefeitu
ra com as demais instituições Públicas e Privades, na Jurisdição
Hunicipal, articulando-se, outrossim, com a coordencdoria Regio —
nel ãe Defesa Civil (REDEC) e com a coordenadoria Estadual de De-
fesa Civil (CEDEC), como integrante do sistema Estadual de Defesa
Civil.
ge - A atuação da CONDEC será sempre em
regime de cooperação com as entidades públicas jurisdicionadas no
Municipios |
$2e - Tanto os representantes dos orgãos "
- da Administração Direta e Indireta do Xuncipio, como os represen |,
tantes dos orgãos civis e militares e das entidades privadas, que
"Participarão da COMDEC, serão designados pelo Prefeito Municipal.
arto 4º - A CONDEC fica diretamente ligaãa ao
Prefeito Municipal ou ao seu Substituto Legal.
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Aa Profeliura Munk ipal de Indianópolis
It CEP: 5.490 -Estado de Minas Gorals
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
nº
pusunto —
serviço
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Arto 5º - A Coxissão Yunicipal de Defesa Cívil
(CONDEC) integra o Gabinete do Prefeito Municipal e possui a se -
guinte composição:
I - 1 coordenador de Defesa civil
II - Conselho de Entidades não-govenamen
tais, composto por 03 (Três) membros;“e
III - 1 Secretário Executivo
81º - Os funcionarios da CONDEC serão des-
locados do setor pessoal da Frefeitura, menos os integrantes das
entidades nãc-governamentais, sem ônus para a receita Municipal.
g 2º - Poderá -o coordensdor da Defesa Civid
constituir grupos de trabalhos Especiais, para atender objetivos"
especificor, programados e de duração temporária comvosto por
Pessoas irteressadas no assuntos,
$3º - O Conselho de entidades nzo-governa-
Tentais (CENG) só será agrupado depois de verificadas as suas re-
dis potencialidades.
Art. 62 - O Coordenador Kunicipal de Defesa!
Civil fica de elaborzr o Regimento Interno de funcionemento da
CoxDEC, contendo atribuições e competência de toda estrutura apre-
“entardo-o no preza de 10 dias a contar da data de sue nomeação ,ao
Fresos =
Tefeito Kunfcipal, para sua aprovação
(Na Proichtura Municipal de Indianópolis
PET sa CEP 38.490 Estado de Minas Gerais
d PRAÇA UNIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
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Arto 7º - Esta Lei entra em vigor na deta de sua
micação, revogadas as disposições em contrário.
pubiéo
Prefeitura Kunicipal de Indianópolis-NG, aos 02
“eg do mês de outubro de ano de 1.991.
[ipi
]
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL