norma nº 1.800/2013

LEI MUNICIPAL N.º 1.800, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza a concessão de subvenção social à 
Associação de Folias de Reis de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social à 
Associação de Folias de Reis de Indianópolis, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos 
reais).
Parágrafo único. As despesas com a concessão da subvenção social prevista 
nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
2060 – Apoio às Entidades atuantes na Assistência Social
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais...................................................8.500,00.
Art. 2º A liberação da subvenção social de que trata o art. 1º, desta Lei, é 
condicionada à apresentação pela entidade relacionada e à aprovação pelas Secretarias 
Municipais competentes do plano de aplicação, da prestação de contas do exercício anterior e 
de toda a documentação exigida pela legislação atinente à concessão desse auxílio financeiro, 
ficando a entidade sujeita, também, à prestação de contas da aplicação dos recursos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de março de 2013.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal