norma nº 885/1991

CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
É PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
LEI MUNICIFAL Nº 885/91
Aprova Assinatura de Convênio e Termo de Accrdo
A Câmara Hunicipal de Indianópolis, Estado de!
Xinas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito lunici-
pal SARCIORO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio que entre si
celebram o Kunicipio de Indianópolis-lG e o Nunicipio de Uberlândial
KG e o Termo de Accrdão firmado entre o Municipio de Indianópolis —MG
o Municipio de Uberlândia-lG e 2 Cia. Energética de Kinas Gerais E
(CEMIG).
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui objeto do Convênio e
ão Termo Se Acordo a sistemática de apuração da base de cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre
a construção da parte civil da Usina Hidrelétrica de Kiranda, na
divisa dos Xunicipios conveniados, levada a efeito por empreitadas e
sybempreitadas, cotratadas com a Cia. Energética de Minas Gerais '
(CEWIG). exceto o disposto ma Lei Municipal nº 869/91,
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
4 Prefeitura Xunicipal de Indianópolis-IG, 22 de
outubro de 1.992,
tn
WESLEY Jost DA ROCHA NAVES
eme
| i PREFEITO NU"ICIPAL
ATT ds ita
em
ade o