norma nº 887/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE, MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 y
LEI MUNICIPAL Nº 887/91 ,
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE THDIANÓPOLIS-MG, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O LSTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE.
A Câmara Municipal de Incianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, Aprov oa e eu, Prefeito
municipal Sanciono e Promulgo a seguinte Leci 1
Aârtigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde - orgão
cestor do Sistema Único de Saúde -sUs/ia.
Parágrafo ini Constiiui objeto do Con-
vênio estabelecer as bases de recebimento por parie do Município de
Indianópolis-MG da Rede Básica Estadual de Saúde.
artigo 2º - Esta Lei ent''a em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se à: disposiçoês em
contrário.
prefeitura Municipal de “ndianópolis-MG |,
25 de novembro de 1.991.
— /
== WESLEY JOSÉ|DA ROCK. NAVES mm
PREFEITO | MUNICIPAL.
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