norma nº 807/1990

a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 807/90
Fixa Índice de Reajuste Salarial:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Ge
rais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIO-
NO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial para os Funcionários ativos, inativos, Magistério e!
Servidores da administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópo-
1is-MG, na ordem de 63% (sessenta e treis por cento), a partir de 1º de'
janeiro de 1.990.
Art. 2º - Fica atribuído a todos os funcionários o di-
reito de antecipação salarial até 50% (cinquenta por cento) sobre o ven-
cimento, a título de "Vale", até o dia 15 de cada mês.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, será utilizado como recursos as dotações pro-'
prias consignadas no orçamento corrente de 1.990.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entra em vigor na data de sua públicação, retroargindo seus efeitos!
a 1º de janeiro de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 31 dias
do mês de janeiro do ano de 1.990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
8£8 PREFEITO MUNICIPAL $£$
PREFEIFURA MUNICIPAL
INDIANOPOLL
Governu Socil=