norma nº 808/1990

ó
AS
EXorS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 30.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº B08/90
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Com
panhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execu-
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ção de obras de eletrificação no Município, e dá
outras providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIO
NO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Indianópo-
1is-MG, autorizada a assinar a "Carta-Acordo'" com a Companhia Energética
de Minas gerais - CEMIG, para a execução de eletrificação no Municípios:
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a!
efetuar a CEMIG, o pagamento da importância de Ncz$13.979,00 (treze mil,
novecentos e setenta e nove cruzados novos),a título de entrada, até (o)
dia 10.01:90, e da importância de Ncz$125:815,00 (cento e vinte e cinco!
mil: oitocentos e quinze cruzados novos), acrescidos de Ncz$101.177,00 1
(cento e um mil, cento e setenta e sete cruzados novos), a título de cor
reção monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de!
Ncez$37.832,00 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e dois cruzados no-
vos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamento da
entrada, conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para execução dos servi
ços nela discriminados.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de"
sua publicação, retroargindo seus efeitos à 10.01.90:
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 21 E
dias do mês de fevereiro do ano de 1,990,
WESLEY JOSÉ [DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PHEFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANOPOLIS
=== Governo Socisl=