norma nº 809/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 809/90
CONCEDE DESCONTOS NOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de!
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 30% ( trinta por cento ) sobre a arrecadação do
IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano ), Taxas de Serviços Ur -
banos e Dívida Ativa, para os contribuintes que efetuarem o pagamento
total até 30/03/90.
Art: 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de '!
sua publicação. -
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos
05 dias do mês de março do ano de 1.990
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
VD Ad
ES MUNICPALDE.
INDIANOPOLIS
=== Governo Social=