| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1990 |
| Date | 1990-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RESSARCIR DANOS DE ABALROAMENTO, ENVOLVENDO VEÍCULO DESTA PREFEITURA. |
| native_id | 1387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS rlheds ER CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 610/90 Autoriza o Executivo a ressarcir danos de albarroamen- to, envolvendo veículo desta Prefeitura, e contém ou- tras providências: A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas ! Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado" a ressardir o valor de Cr$11.384,00 (onze mil trezentos e oitenta e ! quatro cruzeiros), ao senhor Andrade Gonçalves, proprietário do veícu lo Ford Landau; placa VV - 0900, na cidade de Uberlandia, envolvendo" o veículo Volkswagen 13:130, placa 0M-4562, desta Prefeitura Munici-! pal: N Art; 2º - Para atender as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão utilizados os recursos próprios consi gnados no orçamento corrente de 1.990. Art. 3º - Revoagadas as disposições em contrário, es- ta lei entra em vigor na data de sua públicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 26 dias! do mês de março do ano de 1.990. WESLEY JOSÉ DA ROCIIA NAVES PREFEITO MUNICIPAL do dão INDIANOPOLI Governo Social=