norma nº 811/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
= fº CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 811/90
Fixa Índice de Reajuste Salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a conceder reajuste salarial na ordem de 83,30% (oitenta e treis '!
vírgula trinta por cento), a pártir de 1º de março do corrente ano, '
aos funcionários ativos, inativos, magistério, e servidores da admi-!
nistração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG:
Art: 2º - Para atender as despesas decorrentes com!
a execuçao da presente Lei, será utilizado como recurso as dotações '!
próprias consignadas no orçamento em vigori
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua públicação, retroargindo seus '!
efeitos a 1º de março de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 26 dia
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WESLEY A “DA ROCHA NAVES
PREFÉITO MUNICIPAL
do mês de março do ano de 1.990.
A
INDIANOPOLIS
=== Governo Social=